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Enquadramento Jurídico de criptoativos nos mercados financeiros

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorBandeira, Luís Fernando Sampaio Pinto
dc.contributor.advisorPacheco, Luis Pedro Krug
dc.contributor.authorFerreira, Ricardo Oliveira
dc.date.accessioned2022-10-10T11:13:12Z
dc.date.available2022-10-10T11:13:12Z
dc.date.issued2022-07-22
dc.date.submitted2022
dc.description.abstractA presente dissertação pretende abordar a problemática da regulação de criptoativos, mais concretamente, em primeiro plano, através de uma análise dos mecanismos tecnológicos em que assentam todos estes ativos, passando, em segundo plano, para uma contextualização de alguns diplomas legais que foram até ao momento, concebidos para tentar restaurar a segurança jurídica, que se vinha a deteriorar, principalmente nos ramos financeiros, empresariais e fiscais. Para além destes diplomas, irá ser abordada, a possibilidade de adotar normas legais que já se encontram em vigor, para regular ativos financeiros típicos.pt_PT
dc.description.abstractThis dissertation aims to address the issue of crypto-active regulation, more specifically, firstly, through an analysis of the technological mechanisms on which all these assets are based. Secondly, to a contextualization of some legal diplomas that are designed to try and restore legal certainty, which was deteriorating, mainly in the financial, corporate and tax fields. In addition to these laws, we will explore the possibility of adopting legal norms that are already in place to regulate typical financial assets.pt_PT
dc.identifier.tid203060890pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/39080
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectBlockchainpt_PT
dc.subjectCriptoativospt_PT
dc.subjectInstrumentos financeirospt_PT
dc.subjectValores mobiliáriospt_PT
dc.subjectCryptoassetspt_PT
dc.subjectFinancial instrumentspt_PT
dc.subjectTransferable securities.pt_PT
dc.titleEnquadramento Jurídico de criptoativos nos mercados financeirospt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direito e Gestãopt_PT

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