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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Esta dissertação aborda o recurso a conceitos indeterminados no âmbito do regime de teletrabalho em função das recentes alterações introduzidas no Código do Trabalho. O objetivo é contribuir para a concretização do conceito de "exigências imperiosas do interesse da empresa" como fundamento de recusa ao direito ao teletrabalho de trabalhadores em condições específicas, os cuidadores informais não principais. A análise inclui a consideração de diversas áreas do Direito, assim como regimes paralelos.
This dissertation addresses the use of indeterminate concepts in the context of the teleworking regime, given the recent changes introduced in the Labor Code. The goal is to contribute to the concretization of the concept of " Imperative demands of the company's interest" as a basis for refusal of the right to telework for workers in specific conditions, such as non-primary informal caregivers. The analysis includes the consideration of various areas of Law, as well as parallel regimes.
This dissertation addresses the use of indeterminate concepts in the context of the teleworking regime, given the recent changes introduced in the Labor Code. The goal is to contribute to the concretization of the concept of " Imperative demands of the company's interest" as a basis for refusal of the right to telework for workers in specific conditions, such as non-primary informal caregivers. The analysis includes the consideration of various areas of Law, as well as parallel regimes.
Descrição
Palavras-chave
Teletrabalho Conciliação da vida familiar e profissional Iniciativa económica privada Teleworking Work-life balance Private economic initiative