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Orientador(es)
Resumo(s)
O presente trabalho corresponde à dissertação de Mestrado em Direito Administrativo, apresentada na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Trata-se de um estudo sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, mais concretamente sobre a aplicação jurisprudencial do conceito de danos ou encargos especiais e anormais e a sua concretização doutrinária. Nesse âmbito, foi feita uma análise ao regime anterior - o Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Dezembro de 1967 - e ao regime em vigor, resultante da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, complementada com as soluções facultadas quer pela doutrina quer pela nossa jurisprudência na interpretação do referido conceito, ao longo dos anos.
This work corresponds to the Master´s thesis in Administrative Law, presented at the Faculty of Law of the Portuguese Catholic University. It is about the tort of State and other public entities, specifically about the jurisprudential application of the concept of special and abnormal damages or burdens and their doctrinal realization. In this context, an analysis was made of the previous regime - the Decree- Law no. 48051, of December 21, 1967 - and the regime in force resulting from Law no. 67/2007, of December 31, complementing with solutions provided by both the doctrine and our Jurisprudence in the interpretation of this concept over the years.
This work corresponds to the Master´s thesis in Administrative Law, presented at the Faculty of Law of the Portuguese Catholic University. It is about the tort of State and other public entities, specifically about the jurisprudential application of the concept of special and abnormal damages or burdens and their doctrinal realization. In this context, an analysis was made of the previous regime - the Decree- Law no. 48051, of December 21, 1967 - and the regime in force resulting from Law no. 67/2007, of December 31, complementing with solutions provided by both the doctrine and our Jurisprudence in the interpretation of this concept over the years.
Descrição
Palavras-chave
Responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas Danos ou encargos especiais e anormais Tort of State and other public entities Damages or special and abnormal charges