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Os efeitos da declaração de insolvência nos negócios em curso : em especial os efeitos sobre o contrato promessa
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Ribeiro, Maria de Fátima Silva | |
| dc.contributor.author | Cunha, Helena Sofia Barros | |
| dc.date.accessioned | 2023-01-18T11:31:47Z | |
| dc.date.available | 2023-01-18T11:31:47Z | |
| dc.date.issued | 2022-09-16 | |
| dc.date.submitted | 2022 | |
| dc.description.abstract | A entrada em vigor de um novo diploma, nomeadamente o CIRE, determinou a revogação do regime insolvencial existente até então e com ela profundas alterações naquelas que eram as soluções jurídicas que davam resposta às questões que se colocavam com a declaração de falência. Estas alterações preconizadas pelo CIRE revelaram-se proeminentes no âmbito dos efeitos da declaração de insolvência nos negócios em curso. Neste sentido e, pese embora, decorridos já 18 anos desde a sua entrada em vigor e muita tinta tenha já corrido acerca destas alterações, revela-se de máxima importância perceber com precisão as soluções apresentadas por este diploma que continuam a não reunir consenso doutrinal. Assim, pretendemos oferecer uma visão geral relativamente aos efeitos da declaração de insolvência nos negócios em curso, com as limitações naturalmente inerentes a um trabalho deste tipo. Começando pelo “Princípio geral”, passando pelo artigo 106.º, dando relativo destaque ao problema da constituição de sinal e terminando com a questão do direito de retenção, pretendemos expor várias interpretações e mostrar aquela que fazemos. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The entry into force of a new diploma, namely the CIRE, led to the revocation of the insolvency regime existing until then and with it deep changes in the known legal solutions. These alterations set out by the CIRE were prominent in the scope of the effects of the declaration of insolvency in the ongoing businesses. In this sense, and despite the fact that 18 years have passed since the CIRE came into force and a lot of ink has already been spilled over this adjustments, it is of major relevance to understand the solutions presented by this diploma that continues not to assemble doctrinal agreement. Therefore, we intend to offer an overview of the effects of the declaration of insolvency on ongoing businesses, with the naturally inherent limitations to a work of this type. Starting with the "General Principle", going through article 106, giving relative emphasis to the problem of signal constitution and ending with the issue of the right of retention, we intend to expose several interpretations and show the one we make. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203156196 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/39918 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | CIRE | pt_PT |
| dc.subject | Processo de insolvência | pt_PT |
| dc.subject | Declaração de insolvência | pt_PT |
| dc.subject | Efeitos da declaração de insolvência | pt_PT |
| dc.subject | Negócios em curso | pt_PT |
| dc.subject | Direito de retenção | pt_PT |
| dc.subject | Insolvency process | pt_PT |
| dc.subject | Declaration of insolvency | pt_PT |
| dc.subject | Effects of the declaration of insolvency | pt_PT |
| dc.subject | Ongoing businesses | pt_PT |
| dc.subject | Right of retention | pt_PT |
| dc.title | Os efeitos da declaração de insolvência nos negócios em curso : em especial os efeitos sobre o contrato promessa | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |