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O crime de aliciamento de menores para fins sexuais : reflexões críticas acerca do enquadramento jurídico-penal
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Cunha, Maria da Conceição Fonseca Ferreira da | |
| dc.contributor.author | Cunha, Mariana Modesto | |
| dc.date.accessioned | 2024-12-02T18:21:10Z | |
| dc.date.embargo | 2025-12 | |
| dc.date.issued | 2024-09-16 | |
| dc.date.submitted | 2024 | |
| dc.description.abstract | A presente Dissertação propõe-se a analisar um tema atual e complexo onde se relaciona os malefícios dos avanços tecnológicos com o Direito Penal – o aliciamento de menores para fins sexuais por via das tecnologias de informação e de comunicação. Para o efeito, focar-se-á na análise do tipo legal de crime e no modo como está a ser aplicado pelos tribunais nacionais. Todavia, o objetivo deste estudo passará por uma reflexão detalhada quanto às dificuldades de articulação com outros tipos legais. Desta forma, a nossa investigação pretenderá dar resposta à seguinte questão central: face à atual redação de determinados crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual haveria a necessidade de criminalizar, de forma autónoma, este aliciamento? Por fim, atendendo à resposta negativa que daremos na maioria das situações expostas, pretendemos expor possíveis soluções quanto aos diversos problemas que o art. 176.º-A do Código Penal apresenta, soluções estas que visam dirimir as dificuldades na aplicação do tipo incriminador. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This dissertation proposes to analyze a current and complex theme where the harms of technological advances are related to Criminal Law– the grooming of minors for sexual purposes through information and communication technologies. To this end, it will focus on analysing the legal type of crime and how it is being applied by national courts. However, the objective of this study will be a detailed reflection on the difficulties of articulation with other legal types. In this way, our research will aim to answer the following central question: in view of the current wording of certain crimes against sexual freedom and self-determination, would there be a need to criminalize, autonomously, this grooming? Finally, given the negative answer that we will give in most of the situations exposed, we intend to expose possible solutions to the various problems that article 176- A of the Penal Code presents, solutions that aim to resolve the difficulties in the application of the incriminating type. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203726472 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/47395 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Aliciamento de menores | pt_PT |
| dc.subject | Livre desenvolvimento da personalidade do menor na esfera sexual | pt_PT |
| dc.subject | Tecnologias de informação e comunicação | pt_PT |
| dc.subject | Criminalização | pt_PT |
| dc.subject | Child grooming | pt_PT |
| dc.subject | Free development of the minor's personality in the sexual area | pt_PT |
| dc.subject | Information and communication technologies | pt_PT |
| dc.subject | Criminalization | pt_PT |
| dc.title | O crime de aliciamento de menores para fins sexuais : reflexões críticas acerca do enquadramento jurídico-penal | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | embargoedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |