| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 744.09 KB | Adobe PDF |
Resumo(s)
Descrição
Palavras-chave
Regulamento Princípio da legalidade Inderrogabilidade singular Generalidade Abstração Classificação do solo Qualificação do solo Regras de uso do solo Plano Derrogação Discricionariedade