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A compensatio lucri cum damno na responsabilidade civil pré-contratual das entidades adjudicantes

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorMedeiros, Rui Pedro Costa Melo
dc.contributor.authorRodrigues, Guilherme Marques
dc.date.accessioned2025-01-28T14:52:25Z
dc.date.embargo2026-01-28
dc.date.issued2024-12-09
dc.date.submitted2024-03
dc.description.abstractPerante a ocorrência de um facto lesivo nem sempre advêm apenas desvantagens para o lesado, podendo também suceder que este evento acarrete vantagens. Efetivamente, quando um determinado facto lesivo proporcione determinadas vantagens ao lesado, discute-se se estas vantagens devem ser deduzidas ao quantum indemnizatório a prestar pelo lesante, por força do princípio da compensatio lucri cum damno. Esta discussão, que nasce no foro civilístico, tem vindo, de forma progressiva, a ser colocada no domínio do Direito Administrativo. No entanto, não é evidente que este princípio possa ser aplicado na Responsabilidade Civil Pré-Contratual das Entidades Adjudicantes. Assim, o primeiro momento desta investigação começa por abordar a temática da Responsabilidade Civil Pré-Contratual das Entidades Adjudicantes, o princípio da compensatio lucri cum damno e a respetiva admissibilidade deste princípio no âmbito do Direito Administrativo. O segundo momento desta investigação concerne à admissibilidade deste princípio no âmbito da Responsabilidade Civil Pré-Contratual das Entidades Adjudicantes, com especial foco no caso de preterição ilícita de um concorrente num procedimento de formação de um contrato público e outros casos análogos.pt_PT
dc.description.abstractThe occurrence of a harmful event does not always only result in disadvantages for the injured party, but it can also bring advantages. In fact, when a certain harmful event brings certain advantages to the injured party, it is debated whether these advantages should be deducted from the quantum of compensation to be paid by the injured party, by virtue of the principle of compensatio lucri cum damno. This discussion, which originated in Civil Law, has gradually been brought into the field of the Administrative Law. However, it is not clear that this principle can be applied to the Pre-Contractual Civil Liability of Contracting Authorities. Therefore, the first part of this research begins by addressing the issue of the Pre-Contractual Civil Liability of Contracting Authorities, the principle of compensatio lucri cum damno and the respective admissibility of this principle in the context of Administrative Law. The second stage of this research concerns the admissibility of this principle in the context of the Pre-Contractual Civil Liability of Contracting Authorities, with a special focus on the case of unlawful rejection of a competitor in a public tender procedure and other similar cases.pt_PT
dc.identifier.tid203806395pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/47946
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectCompensatio lucri cum damnopt_PT
dc.subjectIndemnizaçãopt_PT
dc.subjectVantagenspt_PT
dc.subjectResponsabilidade civil pré-contratualpt_PT
dc.subjectCompensaçãopt_PT
dc.subjectEntidades adjudicantespt_PT
dc.subjectDedução das vantagenspt_PT
dc.subjectConcorrentept_PT
dc.subjectDamagespt_PT
dc.subjectBenefitspt_PT
dc.subjectPre-contractual civil liabilitypt_PT
dc.subjectCompensationpt_PT
dc.subjectContracting authoritiespt_PT
dc.subjectDeduction of the benefitspt_PT
dc.subjectCompetitorpt_PT
dc.titleA compensatio lucri cum damno na responsabilidade civil pré-contratual das entidades adjudicantespt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsembargoedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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