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Reflexões críticas acerca do enquadramento jurídico-penal da prostituição no ordenamento jurídico português

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A presente dissertação é uma reflexão crítica acerca do enquadramento jurídico-penal da prostituição no ordenamento jurídico português. A abordagem inicial deste fenómeno centra-se no estudo do tratamento adotado no cenário internacional, fazendo referência aos vários modelos prostitucionais existentes e a sua aplicação no direito comparado – Alemanha, Nova Zelândia e Suécia. Analisámos a evolução politico-legislativa do tratamento da prostituição em Portugal desde o século XII até aos dias de hoje e concluímos que, atualmente, o legislador português não criminaliza nem regula a prostituição, apenas criminalizando a sua exploração no artigo 169.º do Código Penal. A incriminação contida no artigo 169.º, n.º 1 do Código Penal – denominado lenocínio simples – foi objeto de várias revisões, sendo que, a principal e mais polémica foi a revisão de 1998, que levou à supressão do elemento “explorando situações de abandono ou de necessidade económica”. Polémica que se centra nas questões da (in)existência de bem jurídico e na (in)constitucionalidade do normativo e que, divide, até aos dias de hoje, a doutrina e jurisprudência. Após analisarmos a doutrina e jurisprudência sobre este tema e concluímos pela existência de duas posições antagónicas: uma no sentido de considerar o n.º 1 do artigo 169.º do Código Penal inconstitucional e outra, em sentido oposto, considerando o normativo totalmente em conformidade com os cânones da Constituição. Na parte final da presente dissertação, serão apresentadas algumas reflexões críticas e sugestões aos problemas levantados pelo artigo 169.º, n.º 1 do Código Penal.
The present dissertation is a critical reflection about the legal and penal framework of prostitution in the Portuguese legal system. The initial approach to this phenomenon centers around the study of the treatment adopted in the international scenario, making reference to the various existing prostitutional models and their application in comparative law – Germany, New Zealand and Sweden. We analyzed the political-legislative evolution of the treatment of prostitution in Portugal from the 12th century to the present day and concluded that, currently, the Portuguese legislator does not criminalize or regulate prostitution, only criminalizes its exploitation in the article 169 of the Penal Code. The incrimination contained in article 169, no. 1 of the Penal Code – denominated simple pimping – has been subjected to several revisions, the main and most controversial one being the 1998 revision that led to the suppression of the element “exploring situations of abandonment or economic need”. Controversy which centers around the questions of the (in)existence of a legal interest and the (un)constitutionality of the normative and that, until today, divides the doctrine and jurisprudence. After analyzing the doctrine and jurisprudence about this subject we concluded that two opposite positions exist: one that considers the article 169, no. 1 of the Penal Code unconstitutional and another that, in the opposite sense, considers the normative totally confirmative with the canons of the Constitution. In the end of the present dissertation, we will present some critical reflections and suggestions about the problems raised by the article 169, no. 1 of the Penal Code.

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Prostituição Modelos prostitucionais Lenocínio Exploração da prostituição Bem jurídico-penal Crimes de perigo Liberdade sexual Dignidade da pessoa humana Prostitution Prostitutional models Pimping Exploitation of prostitution Legal interest Crimes of danger Sexual freedom Human dignity

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