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O momentum da fase de habilitação do adjudicatário
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| dc.contributor.advisor | Gomes, Pedro Miguel dos Santos Silva Cerqueira | |
| dc.contributor.author | Pinto, Helena Martins | |
| dc.date.accessioned | 2025-04-03T11:28:19Z | |
| dc.date.available | 2025-04-03T11:28:19Z | |
| dc.date.issued | 2025-01-07 | |
| dc.date.submitted | 2024 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação tem como propósito percorrer a fase de habilitação, no âmbito do procedimento de contratação pública em Portugal, destacando a importância da verificação de impedimentos, quer de natureza pessoal, quer relativos à capacidade profissional e técnica do adjudicatário. A instituição de impedimentos à participação em procedimentos de contratação pública é entendida pela doutrina como uma medida instrumental, pois a final, a lei visa impedir que certos operadores económicos contratem com as Entidades Adjudicantes. Tal medida traça mais uma das claras diferenças da contratação pública, face à contratação privada: a existência destes impedimentos reflete que o relacionamento das Entidades Adjudicantes com o mercado nunca é livre de preocupações gerais de política pública e de prossecução do interesse público. Com efeito, a fase de habilitação assume um papel de cabal importância para a conclusão do procedimento, assim como ao longo da execução do contrato e tem vindo a convocar o legislador, os tribunais e as próprias Entidades Adjudicantes para complexos desafios. | por |
| dc.description.abstract | This dissertation aims to go through the qualification phase of the public procurement procedure in Portugal, highlighting the importance of verifying exclusion grounds, whether of a personal scope or relating to the professional and technical capacity of the contractor. The establishment of impediments to participation in public procurement procedures is seen by legal scholars as an instrumental measure since the law aims to prevent certain economic operators from contracting with the Contracting Authorities. This measure is yet another clear difference between public procurement and private procurement: the existence of these exclusion grounds reflects the fact that the Contracting Authorities relationship with the market is never free of public policy concerns and the pursuit of the public interest. In fact, the qualification phase plays an extremely key role in the conclusion of the procedure, also in the execution of the contract itself, and has brought the legislator, the courts, and the contracting authorities themselves face to face with complex challenges. | eng |
| dc.identifier.tid | 203906977 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/52908 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | N/A | |
| dc.subject | Habilitação | |
| dc.subject | Impedimentos | |
| dc.subject | Requisitos de participação | |
| dc.subject | Qualification | |
| dc.subject | Exclusion grounds | |
| dc.subject | Participation requirements | |
| dc.title | O momentum da fase de habilitação do adjudicatário | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |