Os limites ao princípio da confiança mútua e a tutela do estado de direito no âmbito da cooperação judicial penal : a necessidade da reconfiguração de um equilíbrio à luz da situação do estado de direito na Polónia

Publicação

datacite.subject.fos	Ciências Sociais::Direito	pt_PT
dc.contributor.advisor	Fonseca, Maria Inês Quesada Pastor de Quadros Alexandre da
dc.contributor.author	Andrade, Maria Francisca Góis Figueira Almeida
dc.date.accessioned	2022-01-03T11:06:29Z
dc.date.available	2022-01-03T11:06:29Z
dc.date.issued	2021-12-06
dc.date.submitted	2021-06
dc.identifier.tid	202834743	pt_PT
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10400.14/36316
dc.language.iso	por	pt_PT
dc.subject	Confiança mútua	pt_PT
dc.subject	Direitos fundamentais	pt_PT
dc.subject	Espaço de liberdade	pt_PT
dc.subject	Segurança e justiça	pt_PT
dc.subject	Estado de direito	pt_PT
dc.subject	Mandado de detenção europeu	pt_PT
dc.subject	Reconhecimento mútuo	pt_PT
dc.subject	Violação sistémica	pt_PT
dc.title	Os limites ao princípio da confiança mútua e a tutela do estado de direito no âmbito da cooperação judicial penal : a necessidade da reconfiguração de um equilíbrio à luz da situação do estado de direito na Polónia	pt_PT
dc.type	master thesis
dspace.entity.type	Publication
rcaap.rights	openAccess	pt_PT
rcaap.type	masterThesis	pt_PT
thesis.degree.name	Mestrado em Direito	pt_PT

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