Os limites ao princípio da confiança mútua e a tutela do estado de direito no âmbito da cooperação judicial penal : a necessidade da reconfiguração de um equilíbrio à luz da situação do estado de direito na Polónia

Andrade, Maria Francisca Góis Figueira Almeida

http://hdl.handle.net/10400.14/36316

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Andrade, Maria Francisca Góis Figueira Almeida

Advisor(s)

Fonseca, Maria Inês Quesada Pastor de Quadros Alexandre da

Keywords

Confiança mútua Direitos fundamentais Espaço de liberdade Segurança e justiça Estado de direito Mandado de detenção europeu Reconhecimento mútuo Violação sistémica

URI

http://hdl.handle.net/10400.14/36316

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Os limites ao princípio da confiança mútua e a tutela do estado de direito no âmbito da cooperação judicial penal : a necessidade da reconfiguração de um equilíbrio à luz da situação do estado de direito na Polónia

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