O duplo grau de jurisdição no Processo Penal Português : os fundamentos dogmáticos do novo paradigma judiciário

Publication

datacite.subject.fos	Ciências Sociais::Direito	pt_PT
dc.contributor.advisor	Dias, Jorge de Figueiredo
dc.contributor.author	Albuquerque, Paulo Sérgio Pinto de
dc.date.accessioned	2022-10-17T08:00:51Z
dc.date.available	2022-10-17T08:00:51Z
dc.date.issued	2003-05
dc.date.submitted	2002
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10400.14/39133
dc.language.iso	por	pt_PT
dc.title	O duplo grau de jurisdição no Processo Penal Português : os fundamentos dogmáticos do novo paradigma judiciário	pt_PT
dc.type	doctoral thesis
dspace.entity.type	Publication
rcaap.rights	openAccess	pt_PT
rcaap.type	doctoralThesis	pt_PT
thesis.degree.name	Doutoramento em Direito	pt_PT