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A distinção entre exposição e abandono e o dolo de perigo para a vida : dificuldades na aplicação deste tipo legal de crime : necessidade de alargamento ao dolo de perigo para a saúde e/ou perigos negligentes? : o abandono animal

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorTavares, Sandra Flávia Correia Batista
dc.contributor.authorVicente, Vasco Varela
dc.date.accessioned2024-03-08T19:19:24Z
dc.date.available2024-03-08T19:19:24Z
dc.date.issued2024-01-30
dc.date.submitted2023
dc.description.abstractNa presente dissertação é feita a análise do artigo 138º do Código Penal, relativo aos crimes de exposição e abandono, sendo também feita a referência ao abandono animal. Foi feita uma pesquisa acerca destes temas através de variadas fontes bibliográficas para uma melhor compreensão dos mesmos. Conclui-se pela necessidade de alargamento do crime de exposição e abandono e pela urgência de uma revisão constitucional por forma a assegurar a criminalização do abandono animal em Portugal.pt_PT
dc.description.abstractIn the present dissertation, the article 138 of the Penal Code is analyzed, relating to the crimes of exposure and abandonment, and reference is also made to animal abandonment. A research was carried out on these topics through various bibliographic sources for a better understanding of them. It is concluded that there is a need to expand the crime of exposure and abandonment as well as an urgency of a constitutional review in order to ensure the criminalization of animal abandonment in Portugal.pt_PT
dc.identifier.tid203533330pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/44199
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectExposiçãopt_PT
dc.subjectAbandonopt_PT
dc.subjectDolo de perigo para a vidapt_PT
dc.subjectVida humanapt_PT
dc.subjectDolo de perigo para a saúdept_PT
dc.subjectAbandono animalpt_PT
dc.subjectExposurept_PT
dc.subjectAbandonmentpt_PT
dc.subjectIntentional danger to lifept_PT
dc.subjectHuman lifept_PT
dc.subjectIntentional danger to healthpt_PT
dc.subjectAnimal abandonmentpt_PT
dc.titleA distinção entre exposição e abandono e o dolo de perigo para a vida : dificuldades na aplicação deste tipo legal de crime : necessidade de alargamento ao dolo de perigo para a saúde e/ou perigos negligentes? : o abandono animalpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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