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Contrato-promessa e pacto de opção : vantagens e desvantagens de cada figura
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Guedes, António Agostinho Cardoso da Conceição | |
| dc.contributor.author | Ribeiro, Roana Frazão | |
| dc.date.accessioned | 2022-10-10T17:49:13Z | |
| dc.date.available | 2023-10-10T00:30:52Z | |
| dc.date.issued | 2022-04-13 | |
| dc.date.submitted | 2022 | |
| dc.description.abstract | A presente pesquisa se volta a analisar os contratos pré-contratuais, à luz do que concerne os contratos-promessa e os contratos de opção diante do Direito Português, de modo a verificar que as partes se vinculam mesmo antes de terem celebrado de fato um contrato. Sendo assim, leva-se a concluir que as partes envolvidas nesses acordos estão vinculadas, ou seja, possuem direito e deveres que necessitam ser respeitados. Através disso, nota-se uma necessidade de saber quais destas figuras é a mais segura ou qual delas possibilita uma maior garantia para que assim se consiga chegar ao resultado pretendido (contrato definitivo). Para isto, são discutidas, de forma individual e minuciosa, cada figura como sendo assuntos que levam a doutrina a refletir sobre a sua necessidade e utilidade e a determinar qual via protege mais os interesses das partes. Dessa forma, a construção do raciocínio retratou temas imprescindíveis, como as noções básicas e legitimidade legal que versa sobre ambas as figuras; as suas funções, naturezas e meios de aplicações, assim como os direitos e deveres focados na visão dos seus cumprimentos. Faz-se, ainda, uma abordagem teórica analisada na perspectiva da prática jurídica, pois é através dessa praticidade que os acordos são formados. Debruça-se, por fim, sobre as consequências do incumprimento de cada obrigação diante de seus beneficiários, a qual, através dessa perspectiva, pretende-se especificar que tipo de via assegura a concretização da realização do definitivo. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The present research analyzes pre-contractual contracts, in the light of what concerns promissory contracts and option contracts under Portuguese law, in order to verify that the parties are bound even before they have actually entered into a contract. Therefore, it leads to the conclusion that the parties involved in these agreements are bound, that is, they have rights and duties that need to be respected. Through this, there is a need to know which of these figures is the safest or which one allows a greater guarantee so that it can reach the intended result (definitive contract). For this, each figure is individually and thoroughly discussed as subjects that lead the doctrine to reflect on their need and usefulness and to determine which way protects the interests of the parties more. In this way, the construction of the reasoning portrayed essential themes, such as the basic notions and legal legitimacy of both figures; their functions, nature and means of application, as well as the rights and duties focused on the vision of their fulfillment. A theoretical approach analyzed from the perspective of legal practice is also made, because it is through this practicality that agreements are formed. Finally, the research focuses on the consequences of non-fulfillment of each obligation towards its beneficiaries, which, through this perspective, intends to specify what type of path ensures the realization of the definitive realization. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203060903 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/39091 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Contrato-promessa | pt_PT |
| dc.subject | Contrato de opção | pt_PT |
| dc.subject | Segurança | pt_PT |
| dc.subject | Proteção | pt_PT |
| dc.subject | Direitos e deveres | pt_PT |
| dc.subject | Incumprimento | pt_PT |
| dc.subject | Definitivo | pt_PT |
| dc.subject | Acordos | pt_PT |
| dc.subject | Promissory contract | pt_PT |
| dc.subject | Option contract | pt_PT |
| dc.subject | Safety | pt_PT |
| dc.subject | Protection | pt_PT |
| dc.subject | Rights and duties | pt_PT |
| dc.subject | Default | pt_PT |
| dc.subject | Definitive | pt_PT |
| dc.subject | Agreements | pt_PT |
| dc.title | Contrato-promessa e pacto de opção : vantagens e desvantagens de cada figura | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito e Gestão | pt_PT |