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A proteção da parentalidade, em especial nos últimos anos, tem vindo a revelar-se como um dos pilares fundamentais visados pelo Estado Português, bem assim como por organizações como a União Europeia, a Organização das Nações Unidas e a Organização Internacional do Trabalho. Sendo certo que todos os direitos consagrados na legislação nacional, em especial no Código do Trabalho, são merecedores de reflexão, a opção tomada foi no sentido de cingir a presente análise àquela que é a proteção conferida à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante e ao trabalhador no gozo de licença parental, em matéria de despedimento. Para o efeito, foi realizada uma investigação sobre as principais questões existentes em torno do artigo 63.º Código do Trabalho, tendo sido analisadas, em especial, as reflexões que têm vindo a ser efetuadas em torno do imprescindível pedido de parecer prévio à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, organismo competente para a verificação da ocorrência de situações discriminatórias. Simultaneamente, e com o fito de se compreender algumas das opções legislativas adotadas, propomo-nos demonstrar a evolução da proteção desta categoria de trabalhadores no ordenamento jurídico nacional e internacional.
The protection of parenthood, especially in the most recent years, has proven to be one of the fundamental pillars targeted by the Portuguese State, as well as by organizations such as the European Union, the United Nations, and the International Labour Organization. Acknowledging that all rights enshrined in national legislation, particularly in the Portuguese Labour Code, are worthy of reflection, the choice made was to focus this analysis on the protection afforded to pregnant, postpartum or breastfeeding workers and to workers on parental leave regarding dismissal. To this end, an investigation was conducted into the main issues surrounding article 63 of the Portuguese Labour Code, with particular emphasis on the discussions regarding the necessary prior consultation with the Commission for Equality in the Workplace and Employment, the competent organization for verifying the occurrence of discriminatory situations. Simultaneously, in order to understand some of the legislation choices made, we aim to demonstrate the evolution of the protection of this category of workers in both national and international legal frameworks.
The protection of parenthood, especially in the most recent years, has proven to be one of the fundamental pillars targeted by the Portuguese State, as well as by organizations such as the European Union, the United Nations, and the International Labour Organization. Acknowledging that all rights enshrined in national legislation, particularly in the Portuguese Labour Code, are worthy of reflection, the choice made was to focus this analysis on the protection afforded to pregnant, postpartum or breastfeeding workers and to workers on parental leave regarding dismissal. To this end, an investigation was conducted into the main issues surrounding article 63 of the Portuguese Labour Code, with particular emphasis on the discussions regarding the necessary prior consultation with the Commission for Equality in the Workplace and Employment, the competent organization for verifying the occurrence of discriminatory situations. Simultaneously, in order to understand some of the legislation choices made, we aim to demonstrate the evolution of the protection of this category of workers in both national and international legal frameworks.
Description
Keywords
Artigo 36.º do código do trabalho Artigo 63.º do código do trabalho Comissão para a igualdade no trabalho e no emprego Ilicitude do despedimento Pedido de parecer prévio ao despedimento Proteção da parentalidade Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante Trabalhador no gozo de licença parental Article 36 of the labour code Article 63 of the labour code Commission for equality in the workplace and employment Pregnant, postpartum or breastfeeding workers Protection of parenthood Request for pior consultation before dismissal Wrongfulness of dismissal Workers on parental leave