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O IVA na reabilitação urbana : a verba 2.23 da lista I anexa ao código do IVA

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorTavares, Tomás Maria Cantista de Castro
dc.contributor.authorBarbosa, Sara Lopes Tété Ribeiro
dc.date.accessioned2024-03-22T13:50:25Z
dc.date.available2024-03-22T13:50:25Z
dc.date.issued2024-02-23
dc.date.submitted2023
dc.description.abstractNas últimas décadas, a carga fiscal no âmbito da Reabilitação Urbana tem sido um tópico relevante aquando da tomada de decisão por parte dos investidores. Em particular, os incentivos fiscais em sede de IVA nas empreitadas de Reabilitação Urbana representam um benefício muito atrativo. Muita discussão tem havido em torno da verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA, seja pelas incongruências nas orientações administrativas, pela diversidade de jurisprudência e doutrina, ou pela mais recente proposta de alteração à verba no pacote de medidas Mais Habitação. Por esse motivo, propomo-nos identificar as principais problemáticas que se têm verificado na interpretação e aplicação da verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA, procurando oferecer soluções para as questões identificadas.pt_PT
dc.description.abstractIn recent decades, the tax burden in the context of Urban Regeneration has been a relevant topic among investors at the decision-making moment. In particular, the tax incentives connected to VAT on Urban Regeneration works represent a very attractive benefit. Much discussion has taken place around paragraph 2.23 of List I, annexed to the Portuguese VAT Code, whether due to inconsistencies in administrative guidelines, due to the diversity of jurisprudence and doctrine, or due to the most recent proposal to amend the paragraph in the “Mais Habitação” package of measures proposed by the government. For this reason, we aim to identify the main problems that have arisen in the interpretation and application of paragraph 2.23 of List I, annexed to the VAT Code, seeking to offer solutions to the identified issues.pt_PT
dc.identifier.tid203550838pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/44392
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectIVApt_PT
dc.subjectReabilitação urbanapt_PT
dc.subjectTaxas de IVApt_PT
dc.subjectLista I do CIVApt_PT
dc.subjectTaxa reduzidapt_PT
dc.subjectVerba 2.23pt_PT
dc.subjectBenefícios fiscaispt_PT
dc.subjectVATpt_PT
dc.subjectUrban regenerationpt_PT
dc.subjectVAT ratespt_PT
dc.subjectList I of the Portuguese VAT codept_PT
dc.subjectReduced VAT ratept_PT
dc.subjectParagraph 2.23pt_PT
dc.subjectTax benefitspt_PT
dc.subjectUrban planningpt_PT
dc.titleO IVA na reabilitação urbana : a verba 2.23 da lista I anexa ao código do IVApt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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