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A medida de segurança de internamento à luz das alterações introduzidas pela lei nº 35/2023, de 21 de julho : uma análise crítica
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Freitas, Pedro Miguel Fernandes | |
| dc.contributor.author | Lima, Catarina de Almeida Gomes Centeno | |
| dc.date.accessioned | 2024-11-26T12:18:34Z | |
| dc.date.embargo | 2025-11 | |
| dc.date.issued | 2024-07-25 | |
| dc.date.submitted | 2024 | |
| dc.description.abstract | Na seguinte dissertação, iremos analisar a medida de segurança de internamento e as alterações introduzidas a esta sanção pela nova Lei de Saúde Mental, a Lei 35/2023, de 21 de julho. Deste modo, iremos discutir as alterações feitas ao CP, nomeadamente a revogação do art. 92.º, nº 3 CP. Durante muito tempo, o CP admitiu que a medida de segurança de internamento fosse prorrogada sucessivamente, se o inimputável tivesse praticado um facto ilícito punível com uma pena com um limite máximo superior a oito anos e se este fosse criminalmente perigoso. Por outro lado, iremos mencionar as alterações feitas pela nova Lei de Saúde Mental ao art. 93.º, nº 2 CP e ao art. 96.º, nº1 CP. O art. 93.º, nº 2 CP agora estabelece que a revisão obrigatória da medida de segurança de internamento será feita anualmente. O art. 96.º, nº 1 CP, atualmente, estabelece que, se entre a decisão de aplicação da medida de segurança e o início da sua execução passar um ano ou mais, os pressupostos subjacentes à sua aplicação terão de ser reanalisados. Por fim, iremos tecer algumas considerações sobre estas alterações feitas à medida de segurança de internamento e daremos a nossa opinião sobre as mesmas. | pt_PT |
| dc.description.abstract | In the following dissertation, we will analyse the security measure of internment and the changes made to this criminal reaction by the new Mental Health Law, the Law 35/2023, of the 21st of July. We will discuss the changes made to the Penal Code, especially the repeal of the article 92, number three. For a very long time, our Penal Code admitted that the security measure of internment could be successively prorogued, for periods of time of two years, if the unimputable had committed an unlawful punishable with a maximum penalty superior to eight years and if he presented criminal dangerousness. On the other hand, we will also mention the changes made by the new Mental Health Law to the article 93, number two and to the article 96, number one. The article 93, number two now establishes that the compulsory revision of the internee situation will be made once every year. The article 96, number one, nowadays, establishes that the execution of the security measure of internment can´t begin without a revision of the assumptions associated with her application, if a year or more has passed since the decision of application of the measure. Finally, we will make some considerations about these changes made to the internment security measure and give our opinion about them. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203725891 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/47287 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Medida de segurança de internamento | pt_PT |
| dc.subject | Inimputabilidade | pt_PT |
| dc.subject | Anomalia psíquica | pt_PT |
| dc.subject | Perigosidade criminal | pt_PT |
| dc.subject | Lei de saúde mental | pt_PT |
| dc.subject | Security measure of internment | pt_PT |
| dc.subject | Non-imputability | pt_PT |
| dc.subject | Unimputable | pt_PT |
| dc.subject | Psychic anomaly | pt_PT |
| dc.subject | Criminal dangerousness | pt_PT |
| dc.subject | Mental health law | pt_PT |
| dc.title | A medida de segurança de internamento à luz das alterações introduzidas pela lei nº 35/2023, de 21 de julho : uma análise crítica | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | embargoedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |