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Publicação

O recurso para uniformização de jurisprudência como solução para as decisões arbitrais tributárias contraditórias

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorVasques, Sérgio Trigo Tavares
dc.contributor.authorFaria, Ana Beatriz Ferreira
dc.date.accessioned2023-02-07T11:11:30Z
dc.date.available2023-02-07T11:11:30Z
dc.date.issued2022-12-13
dc.date.submitted2021-01
dc.identifier.tid203199898pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/40136
dc.language.isoporpt_PT
dc.titleO recurso para uniformização de jurisprudência como solução para as decisões arbitrais tributárias contraditóriaspt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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