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A (in)explicável falta de protecção dos sócios minoritário aquando da derrogação por fusão nas OPA's obrigatórias
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Mendes, Evaristo Ferreira | |
| dc.contributor.author | Pita, José Tiago Teles | |
| dc.date.accessioned | 2025-02-20T12:52:00Z | |
| dc.date.embargo | 2026-02-20 | |
| dc.date.issued | 2025-02-11 | |
| dc.date.submitted | 2024 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação foca-se no regime da oferta pública de aquisição obrigatória estabelecido nos artigos 187.º e ss. do Código dos Valores Mobiliários. Após uma densificação dos pressupostos de aplicação do dever de lançamento da OPA, é feita uma análise dos fundamentos do dever de lançamento da OPA apontados pela doutrina, bem como um balanço aos princípios enunciados pela Diretiva 2004/25/CE. No seguimento, procedeu-se a uma análise dos mecanismos de afastamento do dever de lançamento da OPA obrigatória, com especial enfoque na derrogação do dever aquando da aquisição do domínio e ultrapassagem dos limiares estabelecidos no art. 187.º do CVM resultantes da fusão de sociedades. Por fim, é realizada uma análise crítica a essa mesma derrogação, com o objetivo de concluir pela conformidade – ou inconformidade – da mesma para com os objetivos da OPA obrigatória e princípios enunciados na Diretiva 2004/25/CE. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203895223 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/48195 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Oferta pública de aquisição obrigatória | pt_PT |
| dc.subject | OPA obrigatória | pt_PT |
| dc.subject | Derrogações ao dever de lançamento de OPA obrigatória | pt_PT |
| dc.subject | Diretiva 2004/25/CE | pt_PT |
| dc.title | A (in)explicável falta de protecção dos sócios minoritário aquando da derrogação por fusão nas OPA's obrigatórias | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | embargoedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |