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Abstract(s)
A presente dissertação foca-se no regime da oferta pública de aquisição obrigatória estabelecido nos artigos 187.º e ss. do Código dos Valores Mobiliários. Após uma densificação dos pressupostos de aplicação do dever de lançamento da OPA, é feita uma análise dos fundamentos do dever de lançamento da OPA apontados pela doutrina, bem como um balanço aos princípios enunciados pela Diretiva 2004/25/CE. No seguimento, procedeu-se a uma análise dos mecanismos de afastamento do dever de lançamento da OPA obrigatória, com especial enfoque na derrogação do dever aquando da aquisição do domínio e ultrapassagem dos limiares estabelecidos no art. 187.º do CVM resultantes da fusão de sociedades. Por fim, é realizada uma análise crítica a essa mesma derrogação, com o objetivo de concluir pela conformidade – ou inconformidade – da mesma para com os objetivos da OPA obrigatória e princípios enunciados na Diretiva 2004/25/CE.
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Oferta pública de aquisição obrigatória OPA obrigatória Derrogações ao dever de lançamento de OPA obrigatória Diretiva 2004/25/CE