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Publicação

A ativação da jurisdição do Tribunal Penal Internacional por via do artigo 12.º, n.º 3 do Estatuto de Roma : as declarações de Estados não Parte

2017-01-27Dissertação de mestrado Acesso aberto
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorTorres, Nuno Maria Herculano Pinheiro
dc.contributor.authorSilva, Eduardo de Sousa Moreira Rocha e
dc.date.accessioned2022-03-15T11:58:17Z
dc.date.available2022-03-15T11:58:17Z
dc.date.issued2017-01-27
dc.date.submitted2016-10-17
dc.description.abstractEsta dissertação de mestrado tem dois propósitos fundamentais: (1) destacar a importância da jurisdição criminal no âmbito da soberania dos Estados, as teorias que legitimam o seu exercício por parte dos tribunais penais internacionais e a complementaridade do Tribunal Penal Internacional; (2) analisar as condições prévias ao exercício da jurisdição do Tribunal Penal Internacional, com especial enfoque no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto e, partindo de três casos concretos – Costa do Marfim, Uganda e Palestina - , examinar certas questões controversas que se colocam na prática do Tribunal. Em resumo, o autor conclui ser inadmissível a apresentação de declarações “parciais”, isto é, declarações que limitam a jurisdição do TPI a crimes e/ou indivíduos concretos, que é de excluir a hipótese de encarar as declarações apresentadas por Estados não Parte de forma análoga a uma denúncia apresentada por um Estado Parte e, por fim, que não deve ser permitida a denúncia das declarações apresentadas pelos Estados por via do artigo 12.º, n.º 3 do ERTPI.pt_PT
dc.description.abstractThis master’s thesis has two major purposes: (1) to highlight the importance of criminal jurisdiction on state’s sovereignty, the theories invoked to legitimize the operation of international criminal courts and the complementarity of the International Criminal Court; (2) to analyse the preconditions to the exercise of the jurisdiction of the International Criminal Court, with special focus on paragraph 3 of Article 12 of the Statute and, considering three specific cases – Ivory Coast, Uganda and Palestine -, examine certain controversial issues that arise in the practice of the Court. In conclusion, the author states that “partial” declarations, e.g., declarations that limit the jurisdiction of the ICC to specific crimes and/or individuals are inadmissible, that the possibility to treat declarations submitted by States Party analogously to a referral of a State Party is to exclude, and, finally, that the withdrawal of declarations presented by States under Article 12, paragraph 3 of ICC Statute should not be allowed.pt_PT
dc.identifier.tid201696169pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/37023
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectJurisdição criminalpt_PT
dc.subjectTribunal Penal Internacionalpt_PT
dc.subjectDeclaraçõespt_PT
dc.subjectEstados não Partept_PT
dc.subjectJurisdição delegadapt_PT
dc.subjectJurisdição universalpt_PT
dc.subjectSoberaniapt_PT
dc.subjectPrimaziapt_PT
dc.subjectComplementaridadept_PT
dc.subjectCosta do Marfimpt_PT
dc.subjectUgandapt_PT
dc.subjectPalestinapt_PT
dc.subjectUcrâniapt_PT
dc.subjectCriminal jurisdictionpt_PT
dc.subjectInternational Criminal Courtpt_PT
dc.subjectDeclarationspt_PT
dc.subjectNon-Party Statespt_PT
dc.subjectDelegated jurisdictionpt_PT
dc.subjectUniversal jurisdictionpt_PT
dc.subjectSovereigntypt_PT
dc.subjectPrimacypt_PT
dc.subjectComplementaritypt_PT
dc.subjectIvory coastpt_PT
dc.subjectPalestinept_PT
dc.subjectUkrainept_PT
dc.titleA ativação da jurisdição do Tribunal Penal Internacional por via do artigo 12.º, n.º 3 do Estatuto de Roma : as declarações de Estados não Partept_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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