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Orientador(es)
Resumo(s)
A presente dissertação versa sobre o estudo da responsabilidade penal pelo crime de propagação de doença contagiosa e as suas possibilidades de internamento compulsivo, assim como, o dever de sigilo médico que os médicos estão obrigados.
This essay deals with the study of criminal responsibility for the crime of contagious disease spread and its possibilities of compulsory isolation, as well as the duty of confidentiality that doctors are required.
This essay deals with the study of criminal responsibility for the crime of contagious disease spread and its possibilities of compulsory isolation, as well as the duty of confidentiality that doctors are required.
Descrição
Palavras-chave
Propagação de doença contagiosa Saúde pública Dever de sigilo público Internamento compulsivo Spread of contagious disease Public health