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Direito de voto no consentimento para a cessão de quotas

2019-10-11Master thesis Open access
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorMendes, Evaristo Ferreira
dc.contributor.authorMesquita, Patrícia Nunes
dc.date.accessioned2019-10-21T13:16:01Z
dc.date.issued2019-10-11
dc.description.abstractO legislador forneceu aos sócios um amplo espaço para autorregulação no regime das Sociedades por Quotas. A exigência de consentimento da sociedade para a cessão, vista como uma forma de controlo do substrato pessoal da sociedade, tem feito surgir alguns problemas quanto à possibilidade de o sócio cedente exercer o seu direito ao voto na deliberação relativa a esse consentimento. O sócio tem, praticamente, como único meio de saída voluntária da sociedade a cessão de quotas, o que não implica, necessariamente, que ele utilize a cessão para tal. Caso o sócio abandone a sociedade através da cessão, a discussão tem lugar num contexto de compreensão da axiologia do direito de voto e da ratio das restrições à cedibilidade das participações sociais. Caso o sócio permaneça na sociedade apesar da cessão, estamos perante uma questão de conflito de interesses.pt_PT
dc.description.abstractThe legislator provided the shareholders with ample room for self-regulation in the Private Limited Companies regime. The requirement of consent of the company for the transfer of shares, seen has a way of controlling the human composition of the company, has raised some problems regarding the possibility of the transferor shareholder exercising his right to vote in the deliberation of consent. The shareholder’s only mean of exiting the company is through the transfer of quota, but this doesn’t necessarily imply that he uses the transfer for such. If the shareholder exits the company through the transfer, the discussion takes place in a context of understanding the voting rights’ axiology and the ratio of the restrictions to the shares transferability. If the shareholder remains in the company, the problem is a matter of conflict of interests.pt_PT
dc.identifier.tid202291537pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/28438
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectDireito das sociedadespt_PT
dc.subjectDireito societáriopt_PT
dc.subjectSociedades por quotaspt_PT
dc.subjectParticipação socialpt_PT
dc.subjectTransmissão de quotaspt_PT
dc.subjectCessão de quotaspt_PT
dc.subjectDireito de votopt_PT
dc.subjectDever de lealdadept_PT
dc.subjectConsentimentopt_PT
dc.subjectLimitações ao votopt_PT
dc.subjectInibições de votopt_PT
dc.subjectConflito de interessespt_PT
dc.subjectCompany lawpt_PT
dc.subjectCorporate lawpt_PT
dc.subjectPrivate limited companiespt_PT
dc.subjectSharespt_PT
dc.subjectQuotaspt_PT
dc.subjectShare capital participationpt_PT
dc.subjectTransfer of sharespt_PT
dc.subjectTransfer of quotaspt_PT
dc.subjectVoting rightspt_PT
dc.subjectDuty of loyaltypt_PT
dc.subjectConsentpt_PT
dc.subjectLimitations on voting rightspt_PT
dc.subjectRestrictions on voting rightspt_PT
dc.subjectConflict of interestspt_PT
dc.titleDireito de voto no consentimento para a cessão de quotaspt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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