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Impostos de saída : a implementação da diretiva anti-elisão em Portugal
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Nogueira, João Félix Pinto | |
| dc.contributor.author | Mendes, Paula Daniela Ferreira | |
| dc.date.accessioned | 2017-10-03T14:04:10Z | |
| dc.date.available | 2017-10-03T14:04:10Z | |
| dc.date.issued | 2017-07-07 | |
| dc.date.submitted | 2017 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo destina-se a analisar os impostos de saída que incidem sobre sociedades que alteram a sua residência para outro Estado Membro. O objetivo é entender até que ponto estes estão em conformidade com as liberdades fundamentais e se, consequentemente, deveram ser introduzidas alterações de forma a compatibilizar o direito nacional com o Europeu. Inicialmente faremos uma abordagem histórica da legislação portuguesa, para que mais à frente seja possível verificar a compatibilidade desta com o Direito da União Europeia. De seguida, avaliaremos a jurisprudência existente em matéria de impostos de saída assim como a nova Diretiva anti elisão. Concluímos a nossa dissertação com uma opinião critica sobre os meios utilizados para a implementação de uma política uniforme de acordo com o Direito da União Europeia e para resolver os problemas ainda existentes na matéria. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This thesis aims to study corporate exit taxation, levied when EU companies move their residence to another Member State. Our goal is to understand if these exit taxes are levied in accordance with EU Fundamental freedoms and whether domestic law requires any amendments. We will start with a brief historic overview of Portuguese law. This will allow us, afterwards, to check the compatibility of it with EU Law. Secondly, we will examine carefully all existing case law of the Court of Justice of the European Union in what concerns exit taxes. We will assess also the terms of the new anti-tax avoidance Directive. Finally, we will express our vision on what should be the right normative structure that could achieve a uniform policy for exit taxes within the European Union and that could solve existing problems in this area. | en_EN |
| dc.identifier.tid | 201760207 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/22910 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Liberdades fundamentais | |
| dc.subject | Direito nacional | |
| dc.subject | Legislação portuguesa | |
| dc.subject | Direito da União Europeia | |
| dc.subject | Impostos de saída | |
| dc.subject | Diretiva anti elisão | |
| dc.subject | EU fundamental freedoms | |
| dc.subject | Domestic law | |
| dc.subject | EU law | |
| dc.subject | Exit taxes | |
| dc.subject | Anti tax avoidance directive | |
| dc.title | Impostos de saída : a implementação da diretiva anti-elisão em Portugal | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |