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Da alienação fiduciária em garantia : estudo para a sua positivação no ordenamento jurídico português
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Tomé, Maria João Romão Carreiro Vaz | |
| dc.contributor.author | Ribeiro, Beatriz Queirós | |
| dc.date.accessioned | 2018-12-20T16:32:38Z | |
| dc.date.available | 2018-12-20T16:32:38Z | |
| dc.date.issued | 2018-10-17 | |
| dc.description.abstract | A utilização da propriedade com função garantística tem configurado, na sociedade moderna, um relevante mecanismo de concessão de crédito. Partindo desta premissa e da importância prática que assume no comércio jurídico atual, a presente dissertação versa sobre a alienação fiduciária em garantia enquanto figura geral, tendo em vista a análise da sua configuração nos termos do direito vigente, por forma a realizar um estudo suscetível de servir de base à sua positivação de iure condendo. Para tanto, procuramos demonstrar que se trata de um instituto lícito e idóneo para garantir um crédito, que assume contornos que se poderão afigurar favoráveis a ambos os contraentes. Não será, no entanto, de ignorar que se o negócio não respeitar determinados requisitos, designadamente formais, poderá contender com a segurança do tráfego jurídico e com a tutela do fiduciante. Concluímos pela admissibilidade desta figura à luz do direito português, na medida em que não fere princípios do Direito Civil. Assim, consideramos ser necessária uma regulamentação normativa que atenue o caráter fiduciário do negócio, por forma a diminuir os riscos ínsitos à prestação da garantia pelo devedor e que, do mesmo modo, seja apta a assegurar um dos princípios fundamentais de um sistema de Direito: a segurança do tráfego jurídico. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The use of the property with a guarantee function has, in modern society, configured a relevant mechanism for granting credit. Based on this premise and the practical importance it assumes in the current legal trade, this dissertation will adress the fiduciary alienation in guarantee as a general figure, in order to analyse of its configuration under the terms of the current civil law, so as to carry out a study susceptible of serve as the basis for its positivation de iure condendo. Thus, we seek to demonstrate that this is a lawful and suitable institute to ensure a credit, which takes on contours that may appear favorable to both parties. However, it should not be forgotten that if the legal business does not comply with certain requirements, specially formal requirements, it may have to contend with the security of the legal traffic and with the guardianship of the trustor. We conclude by the admissibility of this figure in the light of Portuguese law, insofar as it does not violate principles of Civil Law. Therefore, we consider that regulatory legislation is necessary to mitigate the fiduciary nature of the business, in order to reduce the risks related to the provision of the guarantee by the debtor, and, by the same token, is capable of ensuring one of the fundamental principles of a system of law: the safety of legal traffic. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202103102 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/26507 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Alienação fiduciária em garantia | pt_PT |
| dc.subject | Admissibilidade | pt_PT |
| dc.subject | Função garantística | pt_PT |
| dc.subject | Concessão de crédito | pt_PT |
| dc.subject | Caráter fiduciário | pt_PT |
| dc.subject | Positivação | pt_PT |
| dc.subject | Fiduciary alienation in guarantee | pt_PT |
| dc.subject | Admissibility | pt_PT |
| dc.subject | Guarantee function | pt_PT |
| dc.subject | Credit granting | pt_PT |
| dc.subject | Fiduciary character | pt_PT |
| dc.subject | Positivation | pt_PT |
| dc.title | Da alienação fiduciária em garantia : estudo para a sua positivação no ordenamento jurídico português | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |