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A transmissão da empresa : da obrigação de não concorrência nos asset deals e share deals

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorAntunes, José Augusto Quelhas Lima Engrácia
dc.contributor.authorSantos, Rui Manuel da Rocha
dc.date.accessioned2017-11-03T12:03:32Z
dc.date.available2017-11-03T12:03:32Z
dc.date.issued2017-09-11
dc.date.submitted2017
dc.description.abstractO tema do presente trabalho prende-se com a transmissão da empresa e com a eventual obrigação de não concorrência derivada da última. Foi nosso objetivo investigar em ordem a concluir se, efetivamente, após a transmissão de uma empresa, aquele que a transmite se encontra vinculado a uma proibição de concorrer com a parte adquirente. Desde cedo, concluímos que se verificava uma ausência de regulação legal e um debate doutrinal em torno deste tema. Concluímos que, pese embora, não exista um normativo que a preveja, existem certos fundamentos que sustentam uma possível obrigação de não concorrência.pt_PT
dc.description.abstractThe objective of this work concerns the transmission of the company and the possible non-competition obligation. In order to conclude whether, after the transmission of a company, the transmitter is bound by a prohibition to compete with the acquiring party, it was our objective to investigate if there is a non- competition obligation. Since the beginning, we reached the conclusion that there was an absence of legal regulation and a doctrinal discussion around this topic. To sum up, although there is no normative that predicts it, there are certain elements for a possible non-competition obligation.en_EN
dc.identifier.tid201760266
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/23291
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectObrigação de não concorrência
dc.subjectTransmitente
dc.subjectAdquirente
dc.subjectTrespasse
dc.subjectAsset deals
dc.subjectShare deals
dc.subjectNon-compete obligation
dc.subjectTransmitter
dc.subjectAcquirer
dc.subjectTransmission
dc.titleA transmissão da empresa : da obrigação de não concorrência nos asset deals e share dealspt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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