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A transmissão da empresa : da obrigação de não concorrência nos asset deals e share deals
datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.contributor.advisor | Antunes, José Augusto Quelhas Lima Engrácia | |
dc.contributor.author | Santos, Rui Manuel da Rocha | |
dc.date.accessioned | 2017-11-03T12:03:32Z | |
dc.date.available | 2017-11-03T12:03:32Z | |
dc.date.issued | 2017-09-11 | |
dc.date.submitted | 2017 | |
dc.description.abstract | O tema do presente trabalho prende-se com a transmissão da empresa e com a eventual obrigação de não concorrência derivada da última. Foi nosso objetivo investigar em ordem a concluir se, efetivamente, após a transmissão de uma empresa, aquele que a transmite se encontra vinculado a uma proibição de concorrer com a parte adquirente. Desde cedo, concluímos que se verificava uma ausência de regulação legal e um debate doutrinal em torno deste tema. Concluímos que, pese embora, não exista um normativo que a preveja, existem certos fundamentos que sustentam uma possível obrigação de não concorrência. | pt_PT |
dc.description.abstract | The objective of this work concerns the transmission of the company and the possible non-competition obligation. In order to conclude whether, after the transmission of a company, the transmitter is bound by a prohibition to compete with the acquiring party, it was our objective to investigate if there is a non- competition obligation. Since the beginning, we reached the conclusion that there was an absence of legal regulation and a doctrinal discussion around this topic. To sum up, although there is no normative that predicts it, there are certain elements for a possible non-competition obligation. | en_EN |
dc.identifier.tid | 201760266 | |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/23291 | |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.subject | Obrigação de não concorrência | |
dc.subject | Transmitente | |
dc.subject | Adquirente | |
dc.subject | Trespasse | |
dc.subject | Asset deals | |
dc.subject | Share deals | |
dc.subject | Non-compete obligation | |
dc.subject | Transmitter | |
dc.subject | Acquirer | |
dc.subject | Transmission | |
dc.title | A transmissão da empresa : da obrigação de não concorrência nos asset deals e share deals | pt_PT |
dc.type | master thesis | |
dspace.entity.type | Publication | |
rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Mestrado em Direito |