Publicação
Reflexões sobre a lei geral tributária
| dc.contributor.author | Cardina, João Gamboa | |
| dc.date.accessioned | 2025-08-13T11:32:58Z | |
| dc.date.available | 2025-08-13T11:32:58Z | |
| dc.date.issued | 1999-01-01 | |
| dc.description.abstract | A Lei Geral Tributária vem colmatar uma lacuna existente no sistema fiscal português e visa três objectivos: o acolhimento dos princípios do direito fiscal previstos na Constituição da República Portuguesa ou lei ordinária, os poderes da Administração Tributária e as garantias dos contribuintes. As sucessivas revisões constitucionais que aprofundaram as garantias dos administrados, a intensificação da concorrência nacional e internacional que necessita de maior certeza e segurança de actuação da Administração Tributária e contribuintes, o desenvolvimento económico e a globalização da economia que podem favorecer contornos de fraude e evasão fiscal, impunham uma nova lei para dar coerência e estabilidade ao sistema fiscal, reforçar as garantias dos contribuintes e imprimir maior eficácia à Administração Tributária. Esta lei, já conhecida pela Constituição Material da Fiscalidade, define simultaneamente um conjunto de princípios dirigidos ao legislador tributário, aos contribuintes e à Administração Tributária. A Lei Geral Tributária contempla bastantes inovações que traduzem alguma ruptura relativa com o sistema fiscal vigente, não devendo ser vista como uma sistematização e aperfeiçoamento das normas fundamentais do direito tributário. A sua introdução constitui uma ferramenta fundamental para um novo ciclo de relações entre Fisco - contribuinte, uma colaboração recíproca entre a Administração Tributária e os contribuintes com base no principio da boa fé, na transparência e objectividade na tributação e na realização dos objectivos da justiça - princípios plasmados na nova lei e que se reflectirão em todo o sistema fiscal. A eficácia e eficiência deste diploma dependerá da substituição do actual Código do Processo Tributário que contém cerca de cinquenta normas revogadas, da adaptação dos códigos fiscais e demais legislação tributária à nova lei e da publicação de um Regime Jurídico das lnfracções Fiscais, cujos trabalhos preparatórios já se encontram bastante adiantados. Eis alguns dos aspectos tratados no presente trabalho. | por |
| dc.identifier.doi | 10.7559/gestaoedesenvolvimento.1999.674 | |
| dc.identifier.issn | 0872-556X | |
| dc.identifier.other | 7fd1ba05-2f9b-43d5-970b-3deb3b738352 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/54515 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.peerreviewed | yes | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | |
| dc.title | Reflexões sobre a lei geral tributária | por |
| dc.type | research article | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.endPage | 201 | |
| oaire.citation.issue | 8 | |
| oaire.citation.startPage | 179 | |
| oaire.citation.title | Gestão e Desenvolvimento | |
| oaire.version | http://purl.org/coar/version/c_970fb48d4fbd8a85 |
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