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Publicação

Prisão e perda de título habilitativo para o exercício da profissão : efeitos no contrato de trabalho

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorSilva, Rita Gonçalves Canas da
dc.contributor.authorMil-Homens, Joana Maria Mendonça
dc.date.accessioned2022-05-18T11:28:05Z
dc.date.available2022-05-18T11:28:05Z
dc.date.issued2022-04-27
dc.date.submitted2021-09
dc.description.abstractA valoração contratual da circunstância de o trabalhador se encontrar impedido de comparecer ao serviço por se encontrar preso, quer na vertente preventiva, quer na vertente efetiva, é um tema complexo. Este estudo procura analisar quais os entraves para a solução do problema e para tanto é imprescindível uma análise jurisprudencial e doutrinal. Com esta dissertação, procuramos demonstrar quais as soluções que consideramos mais pertinentes para alcançar o resultado mais adequado, atendendo às posições do empregador e do trabalhador.pt_PT
dc.description.abstractThe contractual assessment of the employee inability to perform his professional obligations, due to the circumstance of him being arrested, whether it is in preventive detention or effective imprisonment due to conviction, is a complex subject. This study focuses on exposing the barriers to the solution of the problem and for this purpose an analysis of our superior courts decisions and doctrine is essential. With this dissertation we aim to showcase what are the solutions that we find relevant to achieve the most adequate outcome, taking into account the positions of both the employer and employee.pt_PT
dc.identifier.tid203010329pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/37623
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectSuspensão do contrato de trabalhopt_PT
dc.subjectPrisão preventivapt_PT
dc.subjectPrisão efetivapt_PT
dc.subjectAusência do trabalhadorpt_PT
dc.subjectTítulo habilitativo para o exercício da profissãopt_PT
dc.subjectLabour suspensionpt_PT
dc.subjectPreventive detentionpt_PT
dc.subjectEffective imprisonmentpt_PT
dc.subjectEmployee’s absence from the workplacept_PT
dc.subjectWork permitpt_PT
dc.titlePrisão e perda de título habilitativo para o exercício da profissão : efeitos no contrato de trabalhopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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