Publicação
O desequilíbrio da relação de arrendamento urbano para habitação no regime do código civil
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Proença, José Carlos Barros Brandão | |
| dc.contributor.author | Faria, João Pedro Novais Amaral Marques | |
| dc.date.accessioned | 2024-11-28T17:41:41Z | |
| dc.date.available | 2024-11-28T17:41:41Z | |
| dc.date.issued | 2024-07-03 | |
| dc.date.submitted | 2024 | |
| dc.description.abstract | O tema da presente dissertação incide sobre o desequilíbrio existente no arrendamento urbano para fins habitacionais, nomeadamente quanto aos efeitos causados pelo regime do Código Civil. O presente regime jurídico arrendatício prova-se fundamental na satisfação e regulação da relação entre o senhorio e o arrendatário, e quanto à colisão entre os direitos fundamentais à habitação e de propriedade. Deste modo, só uma adequada configuração do seu regime logra alcançar um equilíbrio e harmonia entre as partes arrendatícias. Contudo, na prática, verificam-se diversos desequilíbrios provocados pelo atual regime em vigor. Neste sentido, a presente dissertação propõe-se a analisar a evolução histórica do arrendamento urbano habitacional e o seu regime jurídico no atual Código Civil, incidindo particularmente nos seus principais âmbitos e apurando os motivos para os desequilíbrios existentes na relação arrendatícia. De seguida, comparar-se-á os regimes instituídos em diversos ordenamentos jurídicos europeus, finalizando-se com as conclusões extraídas do estudo desenvolvido no decurso da dissertação. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The subject of this dissertation focuses on the imbalance that exists in urban renting for housing purposes, particularly regarding the effects caused by the Civil Code. This tenancy legal regime proves to be fundamental in satisfying and regulating the relationship between the landlord and the tenant, and in terms of the collision between the fundamental rights to housing and property. Therefore, only an appropriate configuration of its regime can achieve balance and harmony between the tenant parties. However, in practice, there are several imbalances caused by the current regime in force. Accordingly, this dissertation aims to analyse the historical evolution of the urban residential lease and its legal regime in the current Civil Code, focusing particularly on its main areas and determining the reasons for the imbalances that exist in the tenancy relationship. Next, a comparison will be made of the regimes established in various European legal systems, ending with the conclusions drawn from the study carried out in the course of the dissertation. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203726243 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/47361 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Arrendamento | pt_PT |
| dc.subject | Habitacional | pt_PT |
| dc.subject | Código civil | pt_PT |
| dc.subject | Senhorio | pt_PT |
| dc.subject | Arrendatário | pt_PT |
| dc.subject | Direito de propriedade | pt_PT |
| dc.subject | Direito à habitação | pt_PT |
| dc.subject | Lease | pt_PT |
| dc.subject | Housing | pt_PT |
| dc.subject | Civil code | pt_PT |
| dc.subject | Landlord | pt_PT |
| dc.subject | Tenant | pt_PT |
| dc.subject | Property rights | pt_PT |
| dc.subject | Housing right | pt_PT |
| dc.title | O desequilíbrio da relação de arrendamento urbano para habitação no regime do código civil | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |