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As regras antitrust e o direito a uma reparação efetiva : o acesso às declarações de clemência
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| dc.contributor.advisor | Pais, Sofia Oliveira | |
| dc.contributor.author | Venda, Sílvia Bessa e | |
| dc.date.accessioned | 2015-11-17T10:50:34Z | |
| dc.date.issued | 2015-09-10 | |
| dc.date.submitted | 2015 | |
| dc.description.abstract | A recente Diretiva 2014/104/EU tem como objetivo assegurar a aplicação eficaz das regras antitrust, i.e., garantir que as aplicações pública e privada atuam, numa relação de complementaridade. Uma das medidas adotadas foi a criação da chamada lista negra dos elementos de prova que, para efeitos de ações de indemnização, não podem ser divulgados, na qual se incluem as declarações de clemência. Até ali, a Comissão Europeia (doravante Comissão) e as Autoridades Nacionais da Concorrência têm recusado a divulgação das mesmas, tendo em conta o seu carácter confidencial. No entanto, a jurisprudência da União afirmou a existência de um direito de acesso, em determinadas circunstâncias, sendo que a mais recente entendeu mesmo que a recusa total viola o direito da concorrência da União Europeia. Concluímos que a referida lista pode impossibilitar, na prática, o exercício efetivo do direito à reparação, pelo que defendemos uma análise casuística dos interesses em pleito, por parte dos tribunais nacionais. | |
| dc.description.abstract | The purpose of the recent Directive 2014/104/EU is to ensure the effective enforcement of antitrust rules, i.e., ensure that public and private applications operate in a complementary relationship. One of the measures adopted was the creation of a so-called blacklist of evidence, which cannot be used in actions for damages, and which includes the leniency applications. So far, the Commission and the National Competition Authorities have refused disclosure, taking into account their confidential nature. However, the Union case-law affirm the existence of a right of access, in certain circumstances, and the latest even declare that a total refusal violates European Union competition law. We conclude that the list is liable to make, in practice, the effective exercise of the right to compensation impossible. That is why we defend that the national courts should have the possibility of considering the interests involved, on a case-by-case analysis. | |
| dc.identifier.tid | 201490323 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/18635 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Aplicação | |
| dc.subject | Antitrust | |
| dc.subject | Cartel | |
| dc.subject | Clemência | |
| dc.subject | Declaração | |
| dc.subject | Danos | |
| dc.subject | Reparação | |
| dc.subject | Divulgação | |
| dc.subject | Prova | |
| dc.subject | Lista negra | |
| dc.subject | Enforcement | |
| dc.subject | Antitrust | |
| dc.subject | Cartel | |
| dc.subject | Leniency | |
| dc.subject | Application | |
| dc.subject | Damage | |
| dc.subject | Compensation | |
| dc.subject | Disclosure | |
| dc.subject | Proof | |
| dc.subject | Blacklist | |
| dc.title | As regras antitrust e o direito a uma reparação efetiva : o acesso às declarações de clemência | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |