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Estudo sobre a garantia autónoma : em concreto, os meios de defesa do garante
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Guedes, António Agostinho Cardoso Conceição | |
| dc.contributor.author | Marques, Ana Paula Reis | |
| dc.date.accessioned | 2020-04-22T11:45:54Z | |
| dc.date.issued | 2020-01-28 | |
| dc.date.submitted | 2019 | |
| dc.description.abstract | No presente trabalho dedicámo-nos ao estudo da figura da garantia autónoma, mais precisamente aos meios de defesa do garante, sendo nosso objetivo perceber se, e em caso de resposta afirmativa, em que casos, o garante se pode recusar a cumprir com a sua obrigação de pagamento da quantia acordada ao beneficiário. Para tal, principiámos por compreender em que consiste a autonomia desta garantia, característica que tanto a distingue das restantes. De facto, é em virtude da referida autonomia que se levanta a questão de saber se o garante pode lançar mão de meios de defesa para se recusar a cumprir com a sua obrigação de pagamento da quantia acordada ao credor. Compreendida a garantia em análise, analisámos a possibilidade de o garante se poder recusar a cumprir com a sua obrigação tendo em conta três níveis de relações jurídicas: a relação beneficiário-garante (contrato de garantia), a relação garantido-garante e a relação beneficiário-garantido (contrato base). Após um longo caminho percorrido, sempre com recurso à doutrina e à jurisprudência portuguesas, foi-nos possível chegar às nossas próprias conclusões. De facto, é nosso entendimento que o princípio da inoponibilidade de meios de defesa por parte do garante ao beneficiário contende exceções, não sendo absoluta a autonomia da garantia. Assim, apesar de a sua obrigação ser autónoma da obrigação que visa garantir, o garante pode recusar-se a cumprir com a sua obrigação de pagamento da quantia acordada tendo por base fundamentos decorrentes da relação beneficiário-garante e da relação beneficiário-garantido. | pt_PT |
| dc.description.abstract | In the present work we devoted ourselves to the study of the autonomous guarantee figure, more precisely to the guarantor's defense means, and our goal was to understand if, and in the case of affirmative answer, in which cases, the guarantor can refuse to comply with his obligation to pay the agreed amount to the beneficiary. To this end, we began by understanding what the autonomy of this guarantee consists of, which distinguishes it so much from the rest. In fact, it is by virtue of that autonomy that the question arises whether the guarantor can avail himself of means of defense to refuse to fulfill his obligation to pay the agreed amount to the creditor. Having understood the guarantee under consideration, we have examined whether the guarantor may refuse to fulfill his obligation taking into account three levels of legal relationship: the beneficiary-guarantor relationship (guarantee agreement), the guaranteed-guarantor relationship and the beneficiary-guaranteed relationship (base contract). After a long journey, always using portuguese doctrine and jurisprudence, we were able to reach our own conclusions. In fact, it is our understanding that the principle of the unavailability of defense by the guarantor contains exceptions, and the autonomy of the guarantee is not absolute. Thus, although its obligation is autonomous from its obligation to guarantee, the guarantor may refuse to comply with its obligation to pay the agreed amount on the grounds of the beneficiary-guarantor relationship and the beneficiary-guaranteed relationship. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202457184 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/30353 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Garantia autónoma | pt_PT |
| dc.subject | Meios de defesa | pt_PT |
| dc.subject | Garante | pt_PT |
| dc.subject | Autonomous guarantee | pt_PT |
| dc.subject | Means of defence | pt_PT |
| dc.subject | Guarantor | pt_PT |
| dc.title | Estudo sobre a garantia autónoma : em concreto, os meios de defesa do garante | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |