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Reconstituir o IMT para promover o direito à habitação

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
dc.contributor.advisorCorreia, Miguel Nuno Gonçalves
dc.contributor.authorShiping, Shen
dc.date.accessioned2025-03-13T11:02:39Z
dc.date.available2025-03-13T11:02:39Z
dc.date.issued2025-01-27
dc.date.submitted2024-08-31
dc.description.abstractA presente dissertação de Mestrado versa sobre a análise e a reconstituição do IMT, a fim de melhor garantir o direito à habitação em Portugal, tendo em conta a crise que o país atravessa neste domínio. Concretamente, o objetivo primordial deste trabalho consiste em averiguar a estrutura do IMT, analisar os seus impactos - sobretudo a sua influência no preço do imobiliário - e aferir a relação entre a tributação do IMT e o direito à habitação. Por fim, sugere-se uma reformulação estrutural que visa suprir as falhas da configuração atual do IMT, tendo em vista uma eficaz promoção daquele direito. Este trabalho é realizado segundo os princípios do Tax Design. Não obstante tratar-se um estudo de carácter jurídico, foram ainda consultados estudos económicos e sociais internacionais.por
dc.description.abstractThis master’s dissertation focuses on analysing and rebuilding the Portuguese Real Estate Transfer Tax (IMT) to safeguard the right to housing in Portugal, given the context of the country's ongoing housing crisis. The primary objective of this work is to conduct a comprehensive investigation into the structure of IMT, analyse its impacts, especially its influence on housing prices, and assess the relationship between taxation on real estate transfer and the right to housing. Ultimately, it proposes solutions to overcome the flaws of the current IMT structure, aiming to promote the right to housing. The present dissertation follows the teachings of Tax Design. While primarily rooted in the legal sphere, it also draws insights from international economic and social studies.eng
dc.identifier.tid203873807
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/52755
dc.language.isopor
dc.rights.uriN/A
dc.subjectIMT
dc.subjectIMI
dc.subjectImposto da sisa
dc.subjectImposto do selo
dc.subjectDireito à habitação
dc.subjectIsenção do IMT
dc.subjectVPT
dc.subjectHabitação própria
dc.subjectFinancialização da habitação
dc.subjectReal estate transfer tax
dc.subjectStamp duty land tax
dc.subjectRight to housing
dc.subjectExemption of real estate transfer tax
dc.subjectProperty's taxable value
dc.subjectOwner-occupied housing
dc.subjectFinancialization of housing
dc.titleReconstituir o IMT para promover o direito à habitaçãopor
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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