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Medidas corretivas em abuso de posição dominante : seus limites e direções
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Cunha, Sofia Oliveira Pais | |
| dc.contributor.author | David, Rita João Leandro e Vasconcelos | |
| dc.date.accessioned | 2021-12-28T14:35:32Z | |
| dc.date.available | 2021-12-28T14:35:32Z | |
| dc.date.issued | 2021-02-25 | |
| dc.date.submitted | 2020-03 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação analisa o tema das medidas de correção que podem ser adotadas pela Comissão Europeia ao abrigo dos arts. 7.º e 9.º do Regulamento 1/2003 em casos de infração ao art. 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – abuso de posição dominante. O nosso objetivo foi o de identificar os limites aos quais a Comissão se encontra vinculada e as direções que pode tomar aquando adota estas medidas em casos de abuso de posição dominante. Para tal, analisámos os objetivos e as funções das medidas de correção, os princípios que estão presentes na sua adoção e os procedimentos em que podem ser adotadas. Também analisámos casos concretos de adoção de medidas de correção para avaliar se estas estariam dependentes do tipo de abuso e/ou do tipo de mercado. Concluímos que ainda não existe uma teoria estruturada de adoção de medidas de correção e que estas são dirigidas pelos seus objetivos e funções, adotadas caso a caso e dependentes do tipo de abuso, tipo de mercado e tipo de procedimento. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This thesis analyses the subject matter of remedies that may be adopted by the European Commission on the basis of Articles 7 and 9 of Regulation 1/2003 in cases of infringement to Article 102 of the Treaty on the Functioning of the European Union – abuse of a dominant position. The purpose of the thesis is to identify the limits to the Commission’s activity and the paths it may take when adopting remedies in abuse of dominance cases. With this purpose in mind, we have analysed the objectives and functions of remedies, the principles to which they abide and the procedures that may be followed. We have also analysed specific cases of remedies actually adopted in order to evaluate whether its adoption depends on the type of abuse, the type of market and the type of procedure. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 101466854 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/36287 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Concorrência | pt_PT |
| dc.subject | Posição dominante | pt_PT |
| dc.subject | Abuso | pt_PT |
| dc.subject | Medidas de correção | pt_PT |
| dc.subject | Medidas corretivas | pt_PT |
| dc.subject | Competition | pt_PT |
| dc.subject | Antitrust | pt_PT |
| dc.subject | Dominant position | pt_PT |
| dc.subject | Abuse | pt_PT |
| dc.subject | Remedies | pt_PT |
| dc.title | Medidas corretivas em abuso de posição dominante : seus limites e direções | pt_PT |
| dc.type | doctoral thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | doctoralThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Doutoramento em Direito | pt_PT |
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