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Revisiting Article 9(2) of the Proposed Unshell Directive in the light of CJEU’s concept of abuse in direct tax matters

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorNogueira, João Félix Pinto
dc.contributor.authorBoucinha, Diana Patrícia da Costa
dc.date.accessioned2023-07-25T14:46:39Z
dc.date.available2024-01-01T01:30:53Z
dc.date.issued2023-06-02
dc.date.submitted2023
dc.description.abstractThe present dissertation is focused on a critical examine of article 9(2) of the Unshell Directive, which includes a safeguard clause for inversion of the burden of proof. The directive relies on a set of rebuttable presumptions. The rebuttal of these presumptions cannot go beyond the burden that the CJEU allows to be imposed on the taxable person in case of an ex-post control: the existence of abuse. Accordingly, any regulation in this matter will only be legitimate to the extent that the inversion of the burden of proof is based on a test with a substantive content in line with the Court’s jurisprudence on this matter. We will begin our dissertation with a brief introduction and reflection on the pre Cadbury-Schweppes concept of abuse. Next, we will consider the concept of abuse in terms of Cadbury-Schweppes. After that, we will analyse the development of the concept of abuse within the jurisprudence of the CJEU and BEPS. Subsequently, we will proceed to the exposition of the “new” concept of abuse that results from the analysis of the Court’s jurisprudence on abuse. And to conclude, we will move on to the presentation of the proposed amendment to article 9(2) of the Unshell Directive.pt_PT
dc.description.abstractA nossa tese incide sobre o artigo 9(2) da Diretiva Unshell, o qual inclui uma cláusula de salvaguarda, com uma inversão do ónus da prova. A Diretiva Unshell assenta num conjunto de presunções elidíveis. A elisão dessas presunções não pode ir além do ónus que o TJUE permite que seja imposto ao sujeito passivo e, no caso de um controlo ex-post, da existência de abuso. Nesses termos, uma qualquer regulação nesta matéria apenas será legítima na medida em que a inversão do ónus da prova assente num teste com um conteúdo substantivo alinhado com a jurisprudência do Tribunal nesta matéria. Começaremos a nossa dissertação com uma breve introdução e reflexão sobre o conceito de abuso pré Cadbury-Schweppes. De seguida, passaremos à apreciação do conceito de abuso nos termos deste acórdão. Após isso, passaremos à análise do desenvolvimento do conceito de abuso no âmbito da jurisprudência do TJUE e do BEPS. Posteriormente, passaremos à exposição do "novo" conceito de abuso que resulta da análise da jurisprudência do Tribunal em matéria de abuso. E, para concluir, passaremos à apresentação da proposta de alteração do artigo 9(2) da Diretiva Unshell.pt_PT
dc.identifier.tid203332288pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/41889
dc.language.isoengpt_PT
dc.subjectUnshell Directivept_PT
dc.subjectSafeguard clausept_PT
dc.subjectBurden of proofpt_PT
dc.subjectCase law of the CJEUpt_PT
dc.subjectAbusept_PT
dc.subjectCadbury-Schweppespt_PT
dc.subjectBEPSpt_PT
dc.subjectProposed amendment to article 9(2) of the Unshell Directivept_PT
dc.subjectDiretiva Unshellpt_PT
dc.subjectCláusula de salvaguardapt_PT
dc.subjectÓnus da provapt_PT
dc.subjectJurisprudência do TJUEpt_PT
dc.subjectAbusopt_PT
dc.subjectProposta de alteração do artigo 9(2) da Diretiva Unshellpt_PT
dc.titleRevisiting Article 9(2) of the Proposed Unshell Directive in the light of CJEU’s concept of abuse in direct tax matterspt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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