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Os efeitos legais positivos do silêncio administrativo à luz do Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro : em especial, a sua certificação
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Resumo(s)
This paper is based on the changes introduced by Decree-Law No. 10/2023 of 11 February to the tacit approval procedure and also to the prior communication procedure with a legal deadline. In particular, we will analyse the new certification of these provisions, their legal framework, and the practical consequences for the administrative procedure. The aim of this work is to provide a legal overview of the amendments to the Code of Administrative Procedure and Decree-Law No. 135/99 of 22 April, highlighting the differences with the previous legal framework and critically evaluating the merits of these amendments.
O presente estudo tem por base as alterações protagonizadas pelo Decreto-Lei n.º 10/2023, de 11 de fevereiro aplicáveis ao deferimento tácito e, também, à comunicação prévia com prazo. Em particular, analisaremos a nova “certificação” destas figuras, o seu enquadramento jurídico e consequências práticas para o procedimento administrativo da sua concretização. Pretende se com a presente dissertação deslindar juridicamente as modificações ao Código do Procedimento Administrativo e ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, ao mesmo tempo que descortinamos as suas diferenças em face do quadro normativo anterior e apreciamos criticamente o mérito destas alterações.
O presente estudo tem por base as alterações protagonizadas pelo Decreto-Lei n.º 10/2023, de 11 de fevereiro aplicáveis ao deferimento tácito e, também, à comunicação prévia com prazo. Em particular, analisaremos a nova “certificação” destas figuras, o seu enquadramento jurídico e consequências práticas para o procedimento administrativo da sua concretização. Pretende se com a presente dissertação deslindar juridicamente as modificações ao Código do Procedimento Administrativo e ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, ao mesmo tempo que descortinamos as suas diferenças em face do quadro normativo anterior e apreciamos criticamente o mérito destas alterações.
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Palavras-chave
Certificação Comunicação prévia com prazo Deferimento tácito Simplificação administrativa
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