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Pornografia de menores : uma opção neocriminalizadora do Estado Português?

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Abstract(s)

O presente estudo objeto desta dissertação procurará, de uma perspetiva crítica, averiguar os limites à incriminação da pornografia de menores. Iniciaremos por um breve excurso pela evolução histórica da criminalidade sexual em geral, para depois enquadrarmos o tipo em específico e compreendermos as suas sucessivas modificações legislativas, à luz de um espírito benévolo e protetor, convocado inevitavelmente pela sensibilidade do fenómeno que nos ocupa. Em seguida, desvendamos alguns desafios que a interpretação do segmento “representação realista de menores” coloca ao intérprete, o que exige a montante, uma reflexão ponderada em torno do bem jurídico protegido, para que no final deste trabalho, estejamos em posição de propor soluções compatíveis com os princípios fundamentais de um Estado de Direito, como resposta a esses mesmos desafios.
The present study, object of this dissertation, will seek, from a critical perspective, to investigate the limits to the incrimination of child pornography. We will begin with a brief excursion into the historical evolution of sexual criminality in general, to then frame the specific type and understand its successive legislative modifications, in the light of a benevolent and protective sprit, inevitably summoned by the sensibility of the phenomenon that we are dealing with. Consequently, we will unveil some challenges that the interpretation of the segment “realistic depiction of minors” poses to the interpreter, which requires a thoughtful reflection around the juridical asset, so that at the end of this work, we are in a position to propose solutions compatible with the fundamental principles of a State of Law, as a response to these same challenges.

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Pornografia de menores Direito penal sexual Bem jurídico Pseudopornografia Representação realista de menores Child pornography Sexual criminal law Juridical asset Pseudopedopornography Realistic depiction of minors

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