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Publicação

Responsabilidade civil extracontratual do estado por facto jurisdicional lícito : mérito e constitucionalidade do artigo 225º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Penal

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
dc.contributor.advisorLameira, André Salgado de Matos Peres
dc.contributor.authorMonteiro, Luís Gabriel Abreu de Lima Fonseca
dc.date.accessioned2016-06-15T15:39:10Z
dc.date.available2020-02-28T01:30:44Z
dc.date.issued2016-04-11
dc.date.submitted2015
dc.identifier.tid201550580
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/20182
dc.language.isoporpt_PT
dc.titleResponsabilidade civil extracontratual do estado por facto jurisdicional lícito : mérito e constitucionalidade do artigo 225º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Penalpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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