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Estatísticas para Responsabilidade civil extracontratual do estado por facto jurisdicional lícito : mérito e constitucionalidade do artigo 225º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Penal

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Responsabilidade civil extracontratual do estado por facto jurisdicional lícito : mérito e constitucionalidade do artigo 225º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Penal 44

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