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A realização de entrada em espécie nas sociedades comerciais e a tutela dos credores da sociedade
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Triunfante, Armando Manuel Andrade de Lemos | |
| dc.contributor.author | Guerreiro, Daniel Alexandre do Espírito Santo | |
| dc.date.accessioned | 2021-10-26T09:48:01Z | |
| dc.date.available | 2021-10-26T09:48:01Z | |
| dc.date.issued | 2021-07-09 | |
| dc.date.submitted | 2021 | |
| dc.description.abstract | Esta dissertação tem por finalidade a abordagem ao tema das entradas em espécie nas sociedades comerciais e o papel que a realização desta obrigação principal dos sócios desempenha na proteção dos credores da sociedade. Assim, embora a entrada constitua a primeira obrigação do sócio na sua relação com a sociedade, as entradas em espécie são um tema pouco abundante entre os autores nacionais, assim como na jurisprudência, ainda que constituam uma realidade presente na constituição de novas sociedades comerciais e, pelas suas inerentes caraterísticas, levantam bastantes mais dificuldades quando comparadas com as entradas em dinheiro. Neste sentido, o presente trabalho incidirá sobre três principais aspetos do estatuto das entradas em espécie nas sociedades comerciais, sendo estes: a distinção deste tipo de entradas de outros admissíveis e as suas particularidades; a sua avaliação e o regime de responsabilidade pela realização das mesmas e, por último, as normas que regulam o incumprimento, com especial destaque para o artigo 30.º CSC. Por fim, com vista a perceber a forma como o nosso Ordenamento Jurídico trata esta questão, este estudo incidirá em várias perspetivas, desde o próprio regime do Código das Sociedades Comerciais, às soluções apontadas pela doutrina, em relação à interpretação dos vários preceitos legais e ainda ao Direito Comparado, fazendo o contraste com outros Ordenamentos Jurídicos em determinadas matérias. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The purpose of this dissertation is to address the topic of contributions in kind in commercial companies and the role that the fulfillment of this main obligation of the partners plays in the protection of its creditors. In spite of the fact that the entry contribution constitutes the first obligation of the partner in his relationship with the society, contributions in kind are not a very abundant topic among national authors as well as in the jurisprudence, even though they constitute a reality present in the creation of new commercial companies and that, due to their inherent characteristics, raise considerably more issues when compared with cash injections. In this sense, the present work will focus on three main aspects of the regulation of contributions in kind in commercial companies, these being: the distinction of this type of contributions from other possible ones and their particularities; their appraisal and the responsibility regime for fulfilling them and, finally, the rules that regulate non-compliance, with special emphasis on article 30th CSC. Finally, in order to understand the way our Legal System deals with this issue, this study will focus on several perspectives, from the Portuguese Commercial Companies Code regulation, to the solutions pointed out by the doctrine, resulting from the interpretation of the various legal norms, and still Comparative Law, contrasting with other legal systems in certain matters. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202764346 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/35699 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Entrada em espécie | pt_PT |
| dc.subject | Tutela dos credores | pt_PT |
| dc.subject | Relatório do ROC | pt_PT |
| dc.subject | Responsabilidade por erro | pt_PT |
| dc.subject | Artigo 30.º CSC | pt_PT |
| dc.subject | Contribution in kind | pt_PT |
| dc.subject | Protection of creditors | pt_PT |
| dc.subject | Statutory auditor report | pt_PT |
| dc.subject | Responsibility for error | pt_PT |
| dc.subject | Article 30th CSC | pt_PT |
| dc.title | A realização de entrada em espécie nas sociedades comerciais e a tutela dos credores da sociedade | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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