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Da compatibilização do recurso à prova indiciária com o princípio da presunção da inocência na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto da sentença
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O princípio da presunção de inocência configura-se como um dos princípios estruturantes do direito processual penal português, projetando-se em diferentes fases do processo penal, e tendo várias incidências. Com assento no direito constitucional este princípio impõe que o arguido seja tratado como inocente até ao trânsito em julgado da sentença penal. A prova indiciária assume extrema importância prática, no entanto, visto que assenta num procedimento probatório por presunção, existe uma maior probabilidade de erro na sua valoração pela entidade julgadora; o que pode conduzir a eventuais violações da presunção de inocência. Nesse sentido, o presente estudo visa perceber de que forma se compatibiliza o recurso à prova indiciária na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto da sentença penal com o princípio da presunção da inocência, nomeadamente através da eventual aplicação do princípio in dubio pro reo e da concretização do dever de fundamentação do art. 374.º, n.º 2, do CPP.
The principle of presumption of innocence is one of the structuring principles of the Portuguese criminal procedural law. It projects itself into different phases of the criminal process and has various implications. Based on constitutional law, this principle requires that the defendant be treated as innocent until the final criminal sentence is declared. The evidence-based proof constitutes a means of proof of extreme practical importance, however, since it is based on an evidentiary procedure by presumption there is a greater probability of error in its assessment by the judging entity, which may lead to possible violations of the presumption of innocence. In this sense, this study aims to understand how the use of evidence-based proof in the justification of the decision on the matter of fact of the criminal sentence is compatible with the principle of presumption of innocence, namely through the possible application of the principle in dubio pro reo, and the substantiation of the reasoning of the decision, according to article 374.º, no. 2 of the Criminal Procedure Code.
The principle of presumption of innocence is one of the structuring principles of the Portuguese criminal procedural law. It projects itself into different phases of the criminal process and has various implications. Based on constitutional law, this principle requires that the defendant be treated as innocent until the final criminal sentence is declared. The evidence-based proof constitutes a means of proof of extreme practical importance, however, since it is based on an evidentiary procedure by presumption there is a greater probability of error in its assessment by the judging entity, which may lead to possible violations of the presumption of innocence. In this sense, this study aims to understand how the use of evidence-based proof in the justification of the decision on the matter of fact of the criminal sentence is compatible with the principle of presumption of innocence, namely through the possible application of the principle in dubio pro reo, and the substantiation of the reasoning of the decision, according to article 374.º, no. 2 of the Criminal Procedure Code.
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Palavras-chave
Princípio da presunção de inocência Princípio in dubio pro reo Prova indiciária Fundamentação da decisão Presumption of innocence In dubio pro reo Evidence-based proof Reasoning of the decision
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