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Estatísticas para Da compatibilização do recurso à prova indiciária com o princípio da presunção da inocência na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto da sentença

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Da compatibilização do recurso à prova indiciária com o princípio da presunção da inocência na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto da sentença 39

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abril 2026 10
maio 2026 5
junho 2026 2
julho 2026 2
agosto 2026 0

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Portugal 36
Brasil 2
Países Baixos 1

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Cucujães 2
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