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Estatísticas para Da compatibilização do recurso à prova indiciária com o princípio da presunção da inocência na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto da sentença

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Da compatibilização do recurso à prova indiciária com o princípio da presunção da inocência na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto da sentença 30

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março 2026 20
abril 2026 10

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Portugal 30

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Porto 4
Vila Nova de Gaia 3
Algés 2
Caniço 2
Cucujães 2
Felgueiras 2
Murça 2
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Cascais 1
Leiria 1
Loulé 1
Quarteira 1