Logo do repositório
 
Publicação

A importância da reparação do dano para o direito penal

dc.contributor.authorMoreira, Nídia de Jesus Andrade
dc.date.accessioned2023-07-05T14:22:06Z
dc.date.available2023-07-05T14:22:06Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractNuma altura em que há uma preocupação crescente com a vítima, a reparação do dano decorrente da conduta criminosa surge no discurso penal como uma forma de acautelar os seus interesses. Deste modo, é relevante analisar a reparação quer na perspetiva contemplada na lei, quer na perspetiva do direito a constituir. Após compreendermos os passos que foram dados pelo legislador e as construções teóricas da doutrina - nacional e internacional - que defende a inclusão da reparação como meio de cumprimento das finalidades penais, reconhecemos que, por vezes, o direito penal olha para a vítima potencial, descurando a vítima concretamente afetada, pelo que a proteção da mesma levará a admitir a reparação jurídico penal como reação substitutiva ou alternativa às consequências jurídicas do crime. Trata-se, assim, de uma responsabilidade que vai além da mera ligação da responsabilidade penal e da responsabilidade civil, olhando para o futuro (vertente preventiva), sem descurar os atos passados (vertente restaurativa).pt_PT
dc.description.abstractIn a time characterised by an increasing concern towards the victim, the reparation of damages resulting from criminal conducts arises in criminal discourse as a way of protecting victims’ interests. Threfore, it is important to analyse reparation in the perspective of both present and future law. Analysing both the steps taken by the legislator and the theoretical constructions of the doctrine – both national and international –, which advocate the inclusion of reparation as a means of criminal reaction, it becomes clear that, sometimes, criminal law looks at potential victims, while neglecting real ones. The protection of the latter will therefore lead to admitting reparations as an alternative response to the legal consequences of crime. This is a responsibility that goes beyond the mere linking of both civil and criminal responsibility which implies looking to the future (preventive strand), yet with due consideration of past acts (restorative strand).pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.doi10.34632/9789898835949_20pt_PT
dc.identifier.isbn9789898835949
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/41578
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.publisherUniversidade Católica Portuguesapt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectReparaçãopt_PT
dc.subjectSoluções restaurativaspt_PT
dc.subjectVítimapt_PT
dc.subjectAutor do crimept_PT
dc.subjectFinalidades preventivaspt_PT
dc.subjectDireito penalpt_PT
dc.subjectDireito civilpt_PT
dc.subjectReação criminalpt_PT
dc.subjectReparationpt_PT
dc.subjectRestorative solutionspt_PT
dc.subjectVictimpt_PT
dc.subjectOffenderpt_PT
dc.subjectPreventive purposespt_PT
dc.subjectCriminal lawpt_PT
dc.subjectCivil lawpt_PT
dc.subjectCriminal reactionpt_PT
dc.titleA importância da reparação do dano para o direito penalpt_PT
dc.typebook part
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlacePorto, Portugalpt_PT
oaire.citation.endPage34pt_PT
oaire.citation.startPage3pt_PT
oaire.citation.titleYearbook: Mestrado da Faculdade de Direito - Escola do Porto/ Universidade Católica Portuguesapt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typebookPartpt_PT

Ficheiros

Principais
A mostrar 1 - 1 de 1
Miniatura indisponível
Nome:
document_1_.pdf
Tamanho:
1.06 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Licença
A mostrar 1 - 1 de 1
Miniatura indisponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
3.44 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: