Publicação
O regime jurídico aplicável aos crimes praticados por jovens-adultos : insuficiências legais
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Cunha, Maria da Conceição Fonseca Ferreira da | |
| dc.contributor.author | Vilaverde, Isabelle Maria Simões | |
| dc.date.accessioned | 2024-11-28T13:12:15Z | |
| dc.date.available | 2024-11-28T13:12:15Z | |
| dc.date.issued | 2024-07-25 | |
| dc.date.submitted | 2024 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação aborda a temática das insuficiências legais do Regime Jurídico aplicável aos crimes praticados por jovens-adultos. Nos termos do preâmbulo do DL n.º 401/82 de 23 de setembro, mesmo que a partir dos 16 anos de idade os jovens passem a estar sob a alçada do direito penal e sujeitos às penas comuns, estes jovens ainda se encontram no “limiar da maturidade”. Por isso, devem-se adaptar as respostas criminais, de modo a facilitar a transição entre a Lei Tutelar Educativa e o sistema jurídico-penal, almejando uma reintegração social dos jovens mais eficaz. Este regime transitório é essencial para a prevenção do crime e destaca-se pela sua importância na ressocialização dos jovens-adultos. A nossa abordagem consistiu na apreciação da idade de imputabilidade penal estabelecida, na análise crítica do atual Regime Jurídico previsto para os jovens-adultos delinquentes e no estudo da Proposta de lei n.º 275/VII. Além disso, dedicámos um capítulo específico à análise do desafio relacionado com a execução da pena de prisão dos jovens. Com o nosso estudo procuramos destacar um problema muitas vezes negligenciado e propor a implementação de melhorias fundamentais para otimizar o processo de reintegração social dos jovens-adultos, acreditando nas maiores probabilidades de estes se reintegrarem na sociedade de forma eficaz, em comparação com os adultos. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The present dissertation addresses the theme of legal deficiencies in the legal regime applicable to crimes committed by young adults. According to the preamble of Decree-Law no. 401/82 of September 23rd, even though young people come under criminal law and are subject to common penalties from the age of 16, they are still at the threshold of maturity. Therefore, criminal responses should be adapted to facilitate the transition between the Educational Tutelary Law and the penal legal system, aiming for a more effective social reintegration of young people. This transitional regime is essential for crime prevention and stands out for its importance in the social reintegration of young adults. Our approach involved assessing the established age of criminal responsibility, critically analyzing the current legal regime for young adult offenders, and studying Proposal Law no. 275/VII. Additionally, we dedicated a specific chapter to analyzing the challenge related to the execution of prison sentences for young people. With our study, we aim to highlight a problem that is often overlooked and propose the implementation of fundamental improvements to optimize the social reintegration process of young adults, believing in their greater potential to reintegrate into society effectively than adults. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203726162 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/47351 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Insuficiências legais | pt_PT |
| dc.subject | Jovens-adultos | pt_PT |
| dc.subject | Reintegração social | pt_PT |
| dc.subject | Idade da imputabilidade penal | pt_PT |
| dc.subject | Execução da pena de prisão | pt_PT |
| dc.subject | Transição entre regimes | pt_PT |
| dc.subject | Legal deficiencies | pt_PT |
| dc.subject | Young adults | pt_PT |
| dc.subject | Social reintegration | pt_PT |
| dc.subject | Age of criminal responsibility | pt_PT |
| dc.subject | Execution of prison sentences | pt_PT |
| dc.subject | Transition between regimes | pt_PT |
| dc.title | O regime jurídico aplicável aos crimes praticados por jovens-adultos : insuficiências legais | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |