Publicação
Decisões e procedimentos administrativos automatizados no ordenamento jurídico brasileiro : uma análise do uso da inteligência artificial pela administração pública
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Calvão, Maria Filipa Pires Urbano Costa | |
| dc.contributor.author | Prata, Letícia de Barros | |
| dc.date.accessioned | 2024-11-30T11:16:21Z | |
| dc.date.available | 2024-11-30T11:16:21Z | |
| dc.date.issued | 2024-07-26 | |
| dc.date.submitted | 2024 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação terá como temática as decisões e procedimentos administrativos automatizados produzidos por máquinas eletrônicas. Para desenvolver essa pesquisa serão analisadas as decisões e procedimentos adotados pelos órgãos públicos, com foco nas decisões do DATAPREV (Empresa Pública de Tecnologia e Informações da Previdência), que é responsável pela gestão da Base de Dados Sociais Brasileira, e a partir do ano de 2019 está utilizando a inteligência artificial para automatizar a concessão de benefícios previdenciários aos brasileiros. A pesquisa terá como foco demonstrar o uso da inteligência artificial pelos órgãos públicos abordando seus benefícios e riscos, bem como investigar os direitos e garantias das pessoas contra quem foram emitidas essas decisões automatizadas. A metodologia utilizada será a pesquisa bibliográfica a doutrinas jurídicas, doutrinas da ciência da computação para entender o funcionamento das máquinas, e pesquisa documental a jurisprudências e legislações. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This dissertation will focus on automated administrative decisions and procedures produced by electronic machines. In order to develop this research, the decisions and procedures adopted by public agencies will be analyzed, with a focus on the decisions of DATAPREV (Public Company for Social Security Technology and Information), which is responsible for managing the Brazilian Social Database, and as of 2019 is using artificial intelligence to automate the granting of social security benefits to Brazilians. The research will focus on demonstrating the use of artificial intelligence by public bodies, addressing its benefits and risks, as well as investigating the rights and guarantees of the people against whom these automated decisions have been issued. The methodology used will be bibliographical research into legal doctrines, computer science doctrines to understand how machines work, and documentary research into case law and legislation. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203740033 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/47372 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Inteligência artificial | pt_PT |
| dc.subject | Decisões automatizadas | pt_PT |
| dc.subject | Administração pública | pt_PT |
| dc.subject | Base de dados | pt_PT |
| dc.subject | Inteligência artificial explicável | pt_PT |
| dc.subject | Direitos e garantias | pt_PT |
| dc.subject | Artificial intelligence | pt_PT |
| dc.subject | Automated decisions | pt_PT |
| dc.subject | Public administration | pt_PT |
| dc.subject | Database | pt_PT |
| dc.subject | Explainable artificial intelligence | pt_PT |
| dc.subject | Rights and guarantees | pt_PT |
| dc.title | Decisões e procedimentos administrativos automatizados no ordenamento jurídico brasileiro : uma análise do uso da inteligência artificial pela administração pública | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |