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Acordos sobre a sentença penal : inadmissíveis impraticáveis?
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O presente estudo tem por objeto um instituto jurídico de direito processual
penal, cuja admissibilidade tem sido posta em causa por parte da doutrina e
jurisprudência: os acordos sobre a sentença penal. E visa responder à seguinte questão:
Os acordos sobre a sentença penal são inadmissíveis ou meramente impraticáveis?
Para dar-lhe resposta, colocaremos o problema da ineficácia do nosso processo
penal para, em seguida, darmos conta dos princípios que caraterizam as soluções
previamente ensaiadas para aquele problema – a oportunidade, a celeridade e o
consenso –, enquadrando-as com o conceito de justiça penal negociada.
Feito este enquadramento, estaremos aptos a testar a admissibilidade dos acordos
sobre a sentença penal, assim como a demonstrar de forma crítica o destino que lhes foi
dado pela prática processual penal portuguesa.
Descrição
Palavras-chave
Acordos sobre a sentença penal Consenso Eficácia Celeridade Justiça penal negociada