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O Human Rights Act e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos : as garantias penais de imigrantes no Reino Unido

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorBotelho, Catarina Isabel Tomaz Santos
dc.contributor.authorGonçalves, Francisca Alves Tavares Duarte
dc.date.accessioned2022-06-21T09:46:32Z
dc.date.available2022-06-21T09:46:32Z
dc.date.issued2022-02-04
dc.date.submitted2021
dc.description.abstractPartindo de um estudo geral, a presente dissertação inicia-se com uma breve apreciação sobre a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e o Human Rights Act, passando, de seguida, para uma análise sobre o princípio da não discriminação previsto no artigo 14.º da CEDH e o artigo 5.º do mesmo diploma. Introduzida a base jurídica, somos transportados para a execução da detenção com vista à deportação de cidadãos imigrantes no Reino Unido. Não podendo deixar de parte o hodierno paradigma vivido no Reino Unido, passamos para a análise do novo sistema de imigração, previsto pelo Acordo de Saída entre a União Europeia e o Reino Unido, incluindo o novo esquema de permissão de residência - European Union Settlement Scheme –, e os novos meios de contestação no caso de violação de direitos dos cidadãos europeus no contexto Brexit.pt_PT
dc.description.abstractAt first, with a general approach, this dissertation begins with a brief assessment of the European Convention on Human Rights and the Human Rights Act, moving on to an analysis of the principle of non-discrimination provided in article 14.º of the ECHR and article 5.º of the same diploma. Once the legal basis has been established, we are transported to the execution of the detention with the intent to deport immigrant citizens in the United Kingdom. Unable to set aside the current paradigm lived in the United Kingdom, we turn to the analysis of the new immigration system, including the new residence permit scheme – European Union Settlement Scheme –, and the new means of contestation in case of violation of citizens’ rights with Brexit.pt_PT
dc.identifier.tid202962067pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/37904
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectConvenção Europeia dos Direitos Humanospt_PT
dc.subjectDetençãopt_PT
dc.subjectDeportaçãopt_PT
dc.subjectImigraçãopt_PT
dc.subjectAcordo de Saídapt_PT
dc.subjectEuropean Union Settlement Schemept_PT
dc.subjectBrexitpt_PT
dc.subjectEuropean Convention of Human Rightspt_PT
dc.subjectHuman Rights Actpt_PT
dc.subjectDetentionpt_PT
dc.subjectDeportationpt_PT
dc.subjectImmigrationpt_PT
dc.subjectWithdrawal Agreementpt_PT
dc.titleO Human Rights Act e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos : as garantias penais de imigrantes no Reino Unidopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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