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O Human Rights Act e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos : as garantias penais de imigrantes no Reino Unido
datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.contributor.advisor | Botelho, Catarina Isabel Tomaz Santos | |
dc.contributor.author | Gonçalves, Francisca Alves Tavares Duarte | |
dc.date.accessioned | 2022-06-21T09:46:32Z | |
dc.date.available | 2022-06-21T09:46:32Z | |
dc.date.issued | 2022-02-04 | |
dc.date.submitted | 2021 | |
dc.description.abstract | Partindo de um estudo geral, a presente dissertação inicia-se com uma breve apreciação sobre a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e o Human Rights Act, passando, de seguida, para uma análise sobre o princípio da não discriminação previsto no artigo 14.º da CEDH e o artigo 5.º do mesmo diploma. Introduzida a base jurídica, somos transportados para a execução da detenção com vista à deportação de cidadãos imigrantes no Reino Unido. Não podendo deixar de parte o hodierno paradigma vivido no Reino Unido, passamos para a análise do novo sistema de imigração, previsto pelo Acordo de Saída entre a União Europeia e o Reino Unido, incluindo o novo esquema de permissão de residência - European Union Settlement Scheme –, e os novos meios de contestação no caso de violação de direitos dos cidadãos europeus no contexto Brexit. | pt_PT |
dc.description.abstract | At first, with a general approach, this dissertation begins with a brief assessment of the European Convention on Human Rights and the Human Rights Act, moving on to an analysis of the principle of non-discrimination provided in article 14.º of the ECHR and article 5.º of the same diploma. Once the legal basis has been established, we are transported to the execution of the detention with the intent to deport immigrant citizens in the United Kingdom. Unable to set aside the current paradigm lived in the United Kingdom, we turn to the analysis of the new immigration system, including the new residence permit scheme – European Union Settlement Scheme –, and the new means of contestation in case of violation of citizens’ rights with Brexit. | pt_PT |
dc.identifier.tid | 202962067 | pt_PT |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/37904 | |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.subject | Convenção Europeia dos Direitos Humanos | pt_PT |
dc.subject | Detenção | pt_PT |
dc.subject | Deportação | pt_PT |
dc.subject | Imigração | pt_PT |
dc.subject | Acordo de Saída | pt_PT |
dc.subject | European Union Settlement Scheme | pt_PT |
dc.subject | Brexit | pt_PT |
dc.subject | European Convention of Human Rights | pt_PT |
dc.subject | Human Rights Act | pt_PT |
dc.subject | Detention | pt_PT |
dc.subject | Deportation | pt_PT |
dc.subject | Immigration | pt_PT |
dc.subject | Withdrawal Agreement | pt_PT |
dc.title | O Human Rights Act e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos : as garantias penais de imigrantes no Reino Unido | pt_PT |
dc.type | master thesis | |
dspace.entity.type | Publication | |
rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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