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Habitual residence in the context of EU private international law
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Sousa, António Manuel Carneiro da Frada Marques de | |
| dc.contributor.author | Alexandre, Sara de Oliveira | |
| dc.date.accessioned | 2017-04-04T09:32:42Z | |
| dc.date.issued | 2017-02-03 | |
| dc.date.submitted | 2016 | |
| dc.description.abstract | Habitual residence is a connecting factor that is employed to determine which legal system is applicable in cases of transnational legal relationships where a conflict of laws occurs. The term was created as a contrast to the better-established nationality and domicile, and its adaptability and flexibility have made its popularity and usage rise, not only in the general Private International Law field, but also within the smaller EU Private International Law community. The issue the term encounters is that, even though it has been employed in Private International Law instruments for over a century, and in the EU for over three decades, it seemingly lacks the definition and reliability necessary to ensure juridical certainty in cross border relations. This essay looks to determine exactly what the term habitual residence means within the context of EU Private International Law, as established by Regulations and European Court of Justice decisions, as well as the problems and solutions that arise from that meaning. | en_EN |
| dc.description.abstract | Residência habitual é um fator de conexão utilizado para determinar o sistema jurídico aplicável em casos de relações jurídicas transnacionais onde ocorre conflito de leis. O termo foi criado em contraste com os melhor estabelecidos nacionalidade e domicílio, e a sua capacidade de adaptação e flexibilidade aumentaram a sua popularidade e uso, não só no campo de Direito Internacional geral, mas também dentro da pequena comunidade de Direito Internacional Privado da União Europeia. O problema que o termo encontra é que, ainda que seja utilizado por instrumentos de Direito Internacional Privado há mais de um século, e na UE há mais de três décadas, não tem aparentemente a definição e confiabilidade necessárias para assegurar certeza jurídica em relações transfronteiriças. Este trabalho tenta determinar exatamente o que o termo residência habitual significa dentro do contexto de Direito Internacional Privado da UE, como estabelecido pelos Regulamentos e por decisões do Tribunal Europeu de Justiça, assim como os problemas e soluções surgem desse significado. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 201696541 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/21977 | |
| dc.language.iso | eng | pt_PT |
| dc.subject | Habitual residence | |
| dc.subject | Domicile | |
| dc.subject | Nationality | |
| dc.subject | Conflict of law | |
| dc.subject | European Union law | |
| dc.subject | Private international law | |
| dc.subject | European Union private international law | |
| dc.subject | Residência habitual | |
| dc.subject | Domicílio | |
| dc.subject | Nacionalidade | |
| dc.subject | Conflito de lei | |
| dc.subject | Lei da União Europeia | |
| dc.subject | Direito internacional privado | |
| dc.subject | Direito internacional privado da União Europeia | |
| dc.title | Habitual residence in the context of EU private international law | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |