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A tributação das manifestações de fortuna : jurisprudência e reflexões da atualidade

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorTavares, Tomás Maria Cantista de Castro
dc.contributor.authorAlves, Ana Laura Morais
dc.date.accessioned2021-09-22T14:46:51Z
dc.date.available2021-09-22T14:46:51Z
dc.date.issued2017-03-29
dc.date.submitted2017
dc.description.abstractO presente trabalho de investigação tem por objetivo primordial a análise e interpretação do regime jurídico da tributação das manifestações de fortuna, como medida de combate à fraude e evasão fiscais. Mais do que uma exposição teórica, será nosso objetivo realçar a vertente prática do tema, através da apresentação da jurisprudência portuguesa mais recente, por forma a compreender qual tem sido o entendimento dos nossos tribunais acerca das várias questões que o regime em apreço levanta. Por fim, enunciaremos um aspeto curioso acerca do regime que, por falta de doutrina e jurisprudência, não terá o desejado desenvolvimento.pt_PT
dc.description.abstractThe main objective of this research is to analyze and interpret the legal regime for the taxation of expressions of fortune as a measure to combat fraud and tax evasion. More than a theoretical exposition, it will be our objective to highlight the practical side of the topic, through the presentation of the latest portuguese jurisprudence, in order to understand what has been the understanding of our courts on the various issues that the present regime raises. Finally, we will enunciate a curious aspect about the regime that will not have the desired development, due to lack of doctrine and jurisprudence.pt_PT
dc.identifier.tid201696282pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/35130
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectTributaçãopt_PT
dc.subjectJurisprudênciapt_PT
dc.subjectManifestações de fortunapt_PT
dc.subjectContribuintept_PT
dc.subjectPresunçãopt_PT
dc.subjectRendimentopt_PT
dc.subjectEvasãopt_PT
dc.subjectFraudept_PT
dc.subjectFiscalpt_PT
dc.subjectTaxationpt_PT
dc.subjectJurisprudencept_PT
dc.subjectExpressions of fortunept_PT
dc.subjectContributerpt_PT
dc.subjectPresumptionpt_PT
dc.subjectYieldpt_PT
dc.subjectEvasionpt_PT
dc.subjectFraudpt_PT
dc.subjectTaxpt_PT
dc.titleA tributação das manifestações de fortuna : jurisprudência e reflexões da atualidadept_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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