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A tributação das manifestações de fortuna : jurisprudência e reflexões da atualidade
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O presente trabalho de investigação tem por objetivo primordial a análise e interpretação do regime jurídico da tributação das manifestações de fortuna, como medida de combate à fraude e evasão fiscais. Mais do que uma exposição teórica, será nosso objetivo realçar a vertente prática do tema, através da apresentação da jurisprudência portuguesa mais recente, por forma a compreender qual tem sido o entendimento dos nossos tribunais acerca das várias questões que o regime em apreço levanta. Por fim, enunciaremos um aspeto curioso acerca do regime que, por falta de doutrina e jurisprudência, não terá o desejado desenvolvimento.
The main objective of this research is to analyze and interpret the legal regime for the taxation of expressions of fortune as a measure to combat fraud and tax evasion. More than a theoretical exposition, it will be our objective to highlight the practical side of the topic, through the presentation of the latest portuguese jurisprudence, in order to understand what has been the understanding of our courts on the various issues that the present regime raises. Finally, we will enunciate a curious aspect about the regime that will not have the desired development, due to lack of doctrine and jurisprudence.
The main objective of this research is to analyze and interpret the legal regime for the taxation of expressions of fortune as a measure to combat fraud and tax evasion. More than a theoretical exposition, it will be our objective to highlight the practical side of the topic, through the presentation of the latest portuguese jurisprudence, in order to understand what has been the understanding of our courts on the various issues that the present regime raises. Finally, we will enunciate a curious aspect about the regime that will not have the desired development, due to lack of doctrine and jurisprudence.
Description
Keywords
Tributação Jurisprudência Manifestações de fortuna Contribuinte Presunção Rendimento Evasão Fraude Fiscal Taxation Jurisprudence Expressions of fortune Contributer Presumption Yield Evasion Fraud Tax