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Após a revisão constitucional de 1997, a Constituição da República Portuguesa passou a autonomizar a figura das contribuições financeiras em paralelo com os impostos e as taxas. Do ponto de vista jurídico-constitucional, uma vez autonomizadas as contribuições financeiras, estas deixaram de poder ser integradas na figura do imposto.
Desta forma, a problemática abordada neste trabalhado centrar-se-á em perceber qual o critério de igualdade que melhor se adequa às contribuições, uma vez que é a única figura tributária em que não se afirmaram quais os critérios de igualdade, capacidade contributiva ou critério da equivalência a aplicar.
Face às características paracomutativas das contribuições, concluímos que o critério (medida) de igualdade que melhor se adequa é o princípio da equivalência. Para além disto, acrescentamos ainda que este princípio exige que a estrutura e montante das contribuições (quantificação) tenham que ser concretizadas por um dos dois vetores que compõem o princípio da proporcionalidade, isto é, ou através do custo em primeiro lugar ou através do benefício subsidiariamente
After the constitutional revision of 1997, the Constitution of the Portuguese Republic empowered the figure of financial contributions, taxes and fees. From a legal-constitutional standpoint, once financial contributions became autonomous, they could no longer be incorporated into the tax regime. This thesis will focus on what is the equality criterion which best suits “contribuições financeiras”, since it is the only tax figure that was not defined how the criteria for equality, capacity and equivalence can be applied. In view of the characteristics of “contribuições financeiras”, we conclude that the criterion (measure) of equality that best suits are the principle of equivalence. In addition, we also add that this principle requires that the structure and amount of contributions (quantification) must be achieved by one of the two vectors that comprise the principle of proportionality, i.e., or through the cost in the first Place or through the alternative benefit.
After the constitutional revision of 1997, the Constitution of the Portuguese Republic empowered the figure of financial contributions, taxes and fees. From a legal-constitutional standpoint, once financial contributions became autonomous, they could no longer be incorporated into the tax regime. This thesis will focus on what is the equality criterion which best suits “contribuições financeiras”, since it is the only tax figure that was not defined how the criteria for equality, capacity and equivalence can be applied. In view of the characteristics of “contribuições financeiras”, we conclude that the criterion (measure) of equality that best suits are the principle of equivalence. In addition, we also add that this principle requires that the structure and amount of contributions (quantification) must be achieved by one of the two vectors that comprise the principle of proportionality, i.e., or through the cost in the first Place or through the alternative benefit.
Description
Keywords
Sistema fiscal Imposto Taxa Contribuições financeiras Princípio da igualdade Princípio da equivalência Princípio da capacidade contributiva